TST >> CSJT divulga novas diretrizes para realização de concursos nos TRTs de todo o país em 2017

 
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(Sex, 14 Abr 2017 11:01:00)

REPÓRTER: Os Tribunais Regionais do Trabalho tiveram acesso às novas diretrizes para a realização de concursos públicos no âmbito da Justiça do Trabalho de todo o país. Isso porque o Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a Recomendação 21/2017, que dita regras referentes aos cargos que serão providos neste ano, levando em consideração o estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016. 

Pela Lei Orçamentária Anual, a Justiça do Trabalho tem autorização para prover 369 cargos. Mas a disponibilidade orçamentária dessas vagas vai depender da avaliação de uma comissão técnica do CSJT, que vai verificar a situação financeira para então autorizar o provimento de cargos a partir do segundo semestre deste ano. 

Conforme a recomendação, fica vedado, por ora, em 2017, o provimento de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas que aumentem a despesa de pessoal. 

Somente serão autorizados concursos para cargos efetivos de magistrados e servidores em vagas decorrentes de exoneração, vacância por posse em outro cargo púbico, quando possível, demissão e falecimento sem instituição de pensão. Essas vagas se encontravam ocupadas em março do ano passado, portanto, não haverá necessidade de um novo incremento orçamentário, pois já estavam previstas.

Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução: Giselle Mourão 

 
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