TST >> Direito Garantido: Detalhes sobre órgãos colegiados

 
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(Seg, 24 Abr 2017 14:10:00)

REPÓRTER: Você sabe o que são órgãos colegiados? O termo não é muito conhecido… Mas você já deve ter escutado sobre os conselhos ou os comitês, né?! Como o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o CODEFAT, o Comitê Nacional de Promoção da Saúde do Trabalhador, do Sistema Único de Sáude, ou ainda o Conselho Empresarial Mundial para o Desenvolvimento Sustentável. Pois é! Esses são exemplos de órgãos colegiados públicos. Eles são os responsáveis por discutir, em grupo, assuntos profissionais e previdenciários. Agora o que muita gente não sabe é que o trabalhador e o empregador também têm voz e possuem a mesma autoridade que o governo nesses colegiados.

O artigo 10º da Constituição Federal de 1988, assegura a participação de trabalhadores e empresas nos colegiados dos órgãos públicos que tratam de temas profissionais e previdênciários. Esses grupos têm como função administrar, normatizar, acompanhar e até decidir sobre projetos. 

É comum ver esses órgãos em universidades, comitês ambientais, entre outros. A lei 8.036 de 1990, por exemplo, estabelece a participação de trabalhadores, empresas, órgãos e entidades governamentais no Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FGTS. Outro exemplo, é a Lei 8.213 de 1991, que instituí o Conselho Nacional de Previdência Social, o CNPS. 

A escolha dos membros também está fixada nas respectivas leis de cada órgão colegiado. O período do mandato pode variar. No CNPS, por exemplo, o tempo é de dois anos podendo haver recondução por mais dois anos. Vale lembrar que as participações dos representantes em reuniões, devem ser abonadas e contabilizadas como jornada de trabalho.

Reportagem: Nathália Vajas
Locução: Nathália Vajas

 
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