TST >> Construtora é absolvida de dano moral coletivo por ter alocado trabalhadores com deficiência longe dos canteiros de obras

 
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(Qua, 26 Abr 2017 14:10:00) 

REPÓRTER: A Contern Construções e Comércio foi absolvida da condenação por danos morais coletivos imposta em uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho. A Oitava Turma do TST concluiu que a empresa não cometeu ato discriminatório ao alocar empregados com deficiência em oficinas protegidas e em entidades beneficentes, e não no canteiro de obras. 

O MPT sustentou que além da imposição de contratação de pessoas com deficiência a fim do cumprimento do percentual previsto em lei, a empresa deveria ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em virtude da alocação dos empregados com deficiência em espaço isolado dos demais trabalhadores. O valor proposto pela instituição foi de R$ 3 milhões.

Na defesa, a Contern justificou que o trabalho no setor de construção civil é potencialmente perigoso e que as obras eram distantes das cidades próximas, com riscos e dificuldade de deslocamento dentro do canteiro. Ainda segundo a empresa, houve dificuldade em encontrar candidatos que pudessem cumprir as exigências.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com sede em São Paulo, manteve a sentença que concluiu que o procedimento foi um artifício utilizado para o preenchimento formal da cota, mas discriminando os empregados com deficiência. No entanto, o Regional fixou a reparação em R$ 1 milhão.

O caso chegou ao TST. Para a relatora na Oitava Turma, ministra Maria Cristina Peduzzi, a empresa buscou contratar pessoas com deficiência e alocá-las em funções para as quais seriam adaptadas e com isso cumpriu o artigo 93 da Lei 8.213/91, que trata da cota de contratação destes profissionais. Desta forma, a relatora afastou a condenação.

SONORA: Ministra Maria Cristina Peduzzi – relatora do caso 

“Considerando-se que o pedido de reparação de danos morais coletivos está exclusivamente fundamentado na prática de ato discriminatório e não no descumprimento da cota, impõe-se a reforma do julgado para excluir a parcela da condenação. Assim é meu voto.”

REPÓRTER: A decisão foi unânime.

Reportagem: Liamara Mendes 
Locução: Carlos Balbino

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).

 
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Fonte Oficial: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias?p_p_id=89Dk&p_p_lifecycle=0&refererPlid=10730&_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&_89Dk_groupId=10157&_89Dk_articleId=24286985.

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