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DA REDAÇÃO
A criação do Conselho Municipal de Desestatização e do Fundo Municipal de Desenvolvimento, prevista no Projeto de Lei (PL) 240/2017, do Executivo, foi aprovada pelos vereadores em primeira discussão na Sessão Plenária desta quarta-feira (3/5). A proposta passou com 38 votos favoráveis, 8 contrários e 1 abstenção.
Entre as principais atribuições do Conselho Municipal de Desestatização está a elaboração e gerência do Plano Municipal de Desestatização, que tratará dos modelos e programas de PPPs (Parcerias Público Privadas), concessões e privatizações. O Conselho deve ser composto pelos secretários da Fazenda, Governo, Justiça, Planejamento, Desestatização e Relações Internacionais.
O Fundo Municipal de Desenvolvimento, também criado pelo Projeto, terá seus recursos coletados com os programas de desestatização e destinados para investimentos nas áreas de saúde, educação mobilidade urbana, habitação e segurança pública.
O PL foi aprovado com duas emendas ao texto original, uma de autoria de diversos vereadores que inclui os artigos 13 e 112 da LOM (Lei Orgânica do Município) que determinam a aprovação da Câmara em processos de PPPs, concessão e privatização.
“Esses artigos vigentes dizem que toda alienação de bem e concessão de serviço público essencial devem receber o aval Câmara. A intenção é que o Legislativo participe desse processo de desestatização, algo que não havia no texto original”, disse o vereador Eduardo Tuma (PSDB), um dos autores do requerimento.
“Nós não poderíamos abrir mão do papel fiscalizatório da Câmara Municipal, se o prefeito pretende privatizar esses bens precisará da aprovação do Legislativo”, acrescentou o vereador Reis (PT), também um dos autores.
A segunda emenda aprovada é de autoria do vereador Claudio Fonseca (PPS), que determina excluir dos programas de desestatização as unidades educacionais, atuais e futuras, pertencentes à rede municipal de ensino.
“Incluindo este artigo na Lei, afasta-se qualquer possibilidade de privatização de equipamentos da educação, sejam eles equipamentos de educação infantil, escolas municipais de educação fundamental e média, e escolas destinadas a deficientes”, disse o vereador Fonseca.
Para o líder do Governo na Câmara, vereador Aurélio Nomura (PSDB), as emendas contribuem para a transparência nos processos de desestatizações. “Com essas duas emendas nós temos condição de satisfazer os anseios dos vereadores e principalmente mostrar ao governo, de forma clara, que estamos seguindo os parâmetros discutidos com o prefeito”, disse.
O vereador Antônio Donato (PT), que votou contrário ao PL, disse que o Conselho necessita de mais participação popular. “Esse, na verdade, é um Conselho de secretario sem a participação da população. Estamos criticando esta postura e propondo que sejam incluídos representantes da sociedade civil. Assim será possível fazer uma discussão plural sobre que bens podem cedidos ou eventualmente vendidos”, disse.
A proposta segue em tramitação na Câmara até que seja aprovado em segunda votação no Plenário.
Fonte Oficial: http://www.camara.sp.gov.br/blog/conselho-de-desestatizacao-e-aprovado-em-primeira-votacao-na-camara/.
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