Fortaleza/CE: Comissão Conjunta aprova matéria do Executivo que cria cargos na Guarda Municipal de Forteza para promoção de servidores

Comissão Conjunta delibera sobre mensagem prefeitural. Foto: Genilson Lima

Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira, 4, a Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em conjunto com a Comissão de Orçamento, Fiscalização e Administração Pública, votou pela admissibilidade do projeto de lei complementar 005/2017, de autoria do Executivo, que traz a mensagem prefeitural 4/2017 e dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo na Guarda Municipal de Fortaleza. A matéria, que recebeu parecer favorável da relatora Lucimar Martins (PTC), segue agora para apreciação em plenário.

Segundo o projeto, ficam criados 16 cargos de Inspetor no Quadro de Pessoal da Guarda Municipal de Fortaleza, em cumprimento ao acordo judicial firmado entre o Município de Fortaleza, através da Procuradoria-Geral do Município, e o Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza (SINDIFORT). A medida atende ao processo n° 0569326-48.2000.8.06.0001 da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.

O presidente da Comissão de Legislação, vereador Gardel Rolim (PPL), destacou a importância da matéria. “Trata-se de algo importante para o servidor, pois a criação de cargos promoverá a ascensão profissional de alguns agentes através da sua promoção.”, destacou. De acordo com a mensagem, os cargos serão extintos na proporção em que forem vagando. A matéria, que visa reenquadrar os servidores, terá dotação orçamentaria própria da Guarda Municipal de Fortaleza. O custo estimado anual é de R$ 258.342.77.

Comissão de Legislação apreciou matérias em tramitação na Câmara. Foto: Genilson Lima.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Após a reunião da Comissão Conjunta de Orçamento e Legislação, ocorreu a reunião semanal da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa. O presidente, vereador Gardel Rolim (PPL), destacou os projetos de decreto legislativo que nomeia ruas e bairros de Fortaleza. Ele ressaltou a importância de apreciar algumas dessas matérias, já que estavam tramitando há algum tempo na Casa.

Na reunião foram apreciados 23 Projetos de Indicação, 13 Projetos de Lei Ordinária e quatro Projetos de Decretos Legislativos.

 

 

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