OAB >> Confira as principais notícias de 28 de abril a 4 de maio

Brasília – Confira a seção OAB em Movimento desta semana,
que apresenta as principais notícias da advocacia e da cidadania protagonizadas
pela Ordem. Em destaque, OAB analisa buscas e apreensões em escritórios de
advocacia, MEC atende OAB e suspende homologação de curso de tecnologia em
serviços jurídicos de faculdade paranaense, divulgado o resultado definitivo da
primeira fase do XXII Exame de Ordem, o presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, cobra decisão da Câmara sobre cobrança por bagagens despachadas em
voos, STF acolhe ações da OAB e confirma que não é necessária autorização para
STJ julgar governador e ENA divulga calendário de cursos telepresenciais de
maio de 2017, entre outros assuntos.

Apreensões em escritórios

Em razão das buscas e apreensões em escritórios de advocacia
noticiadas na última sexta-feira (28), a diretoria do Conselho Federal da OAB
determinou ao Sistema Nacional de Defesa das Prerrogativas Profissionais
análise das decisões judiciais e das diligências cumpridas em observância às
seguintes premissas
.

Curso de serviços jurídicos

Depois de suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de
autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e
equivalentes, o Ministério da Educação (MEC) decidiu também impedir o curso
previamente autorizado. A decisão é mais um passo do diálogo estabelecido entre
a OAB e o MEC para aprofundar a discussão sobre o aprimoramento da qualidade do
ensino do Direito no Brasil. Saiba
mais aqui
.

XXII Exame de Ordem

Foi divulgado nesta quarta-feira (3) o resultado definitivo
da 1ª fase do XXII Exame de Ordem Unificado. A relação com os nomes dos
aprovados na prova objetiva, após interposição de recursos, e convocados para a
prova prático-profissional, está disponível no site do Conselho Federal da OAB
e na página Fundação Getulio Vargas (FGV). Confira
aqui
.

Bagagens despachadas

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a
cobrar uma posição da Câmara dos Deputados a respeito da Resolução 400 da
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em dezembro, o Senado aprovou um projeto
de decreto legislativo sustando a cobrança por bagagens despachadas. Esse texto
precisa ser votado pela Câmara dos Deputados para que os efeitos possam
vigorar. O tema voltou a preocupar já que no dia 29 de abril o juiz Alcides
Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará, revogou a decisão que proibia as
companhias aéreas de cobrar pela bagagem despachada. Leia
mais aqui
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Anac

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, anunciou que
a Ordem entrará com pedido de reconsideração sobre liminar concedida pela
ministra Assusete Dumont Reis Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ),
em favor da Advocacia-Geral da União (AGU). Saiba
mais aqui
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Julgamento de governador

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na
sessão desta quinta-feira (4), o julgamento de três Ações Diretas de
Inconstitucionalidade (ADIs 4798, 4764 e 4797), propostas pelo Conselho Federal
da OAB e confirmou o entendimento de que as unidades federativas não têm
competência para editar normas que exijam autorização da Assembleia Legislativa
para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) instaure ação penal contra
governador e nem para legislar sobre crimes de responsabilidade. Também foi
confirmado que, no caso de abertura de ação penal, o afastamento do cargo não
acontece automaticamente. Leia
mais aqui
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Mídia repercute

A imprensa repercutiu nesta quinta-feira (4) as declarações
do presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, de que é do entendimento da
entidade que a Constituição Federal é perfeitamente clara ao assinalar que é
competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ) processar e julgar
governadores de Estado, não podendo tal premissa ficar à mercê de aprovação
legislativa. Leia
mais aqui
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Calendário ENA

A Escola Nacional de Advocacia divulgou o calendário de
cursos telepresenciais para o mês de maio de 2017. As aulas são oferecidas pela
AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) em parceria com a ENA e estão
disponíveis em diversas cidades de todo o país. Leia
mais aqui
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Dia do Trabalho

Neste 1º de maio, Dia do Trabalho, a diretoria do Conselho
Federal da OAB reafirma seu compromisso de atuar com empenho e destemor na
defesa da Constituição Federal, do Estado Democrático de Direito e da
sociedade. Leia
mais aqui
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Taxas judiciais

A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou neste
sábado (29) reportagem sobre ação da OAB no Supremo Tribunal Federal contra o
aumento das custas judiciais na Paraíba. “De acordo com a ADI, as normas
confrontam os princípios constitucionais do acesso à justiça, da ampla defesa,
da proporcionalidade e razoabilidade, da capacidade contributiva, do não
confisco tributário e fere ainda a vedação da utilização da taxa para fins
meramente fiscais”, diz o texto. Leia
aqui
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Fonte Oficial: http://www.oab.org.br/noticia/55049/confira-as-principais-noticias-de-28-de-abril-a-4-de-maio.

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