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A Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Serviço de Transporte Individual Privado esteve reunida na tarde desta quinta-feira, 11, na sala das Comissões, para ouvir da categoria dos mototaxistas os principais impactos causados pelos aplicativos que ofertam o serviço de transporte em Fortaleza.
O presidente da Comissão Especial, vereador Ésio Feitosa (PPL), ao fazer a abertura da reunião, explicou que a Comissão de Transporte Individual Privado já havia iniciado seu trabalho na Legislatura anterior e foi dado continuidade na atual gestão. No entanto, como não ocorreu anteriormente, inseriram na discussão os mototaxistas para apresentarem suas demandas.
Parlamentares se reuniram com a categoria dos mototaxistas para ouvir suas demandas.
Cícero Ferrer, representante do Sindicato dos Mototaxistas de Fortaleza, ressaltou que ao iniciar o processo de entrada da categoria no mercado, foram abordados com rigor pelo Poder Público da cidade. No entanto, acredita que o mesmo não ocorre com os motoristas do aplicativo UBER. “Essa empresa coloca em xeque o Estado Democrático de Direito pelo não pagamento dos impostos devido. É uma concorrência desleal. Destaco prejuízos dessa empresa sob dois aspectos: social e de imagem”, relatou.
O vereador Guilherme Sampaio (PT) que recentemente apresentou um Projeto de Lei n° 0031/2017 que regulamenta o transporte individual de passageiros, participou do encontro. Na oportunidade, agradeceu a presença da categoria e destacou que a vida real e as demandas da população devem ser levadas em consideração. “Vocês apresentaram pautas parecidas com as dos taxistas. O UBER hoje foram vocês ontem quando buscaram legalização do serviço antes ofertada apenas aos taxistas. Não sou membro da Comissão, mas apresentei um projeto que regulamenta o transporte individual por apresentar benefícios a cidade como: menos engarrafamento, menor quantidade de carros e danos ao meio ambiente”, evidenciou.
O parlamentar Ésio Feitosa (PPL) disse que o posicionamento da Prefeitura Municipal de Fortaleza é contrária ao transporte coletivo individual. O parlamentar defendeu a tese de que não há Lei Federal que dê subsídios aos municípios para legislar sobre esse tipo de transporte. “Essa tese foi fortalecida quando o Congresso Nacional aprovou um projeto que regulamenta o transporte individual, mas precisamos que ela seja aprovada também no Senado para ter valia. Temos que legislar sob o ponto de vista da prudência”, disse o vereador que é Líder do Governo na Casa.
Ésio finalizou enfatizando que a Prefeitura de Fortaleza não compactua com a ilegalidade do UBER e que a gestão tem procurado combater esse tipo de transporte.
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Rochelle Nogueira
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