TST >> Greve dos portuários de Santos (SP) contra Lei do Portos em 2013 é considerada abusiva

document.write(‘‘); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src=”http://platform.twitter.com/widgets.js”;fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,”script”,”twitter-wjs”);



A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou abusiva uma greve deflagrada pelos Sindicatos dos Estivadores e dos Conferentes de Carga de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão no litoral do Estado de São Paulo (SP) em fevereiro de 2013, visando abrir espaço para a negociação do novo marco regulatório implantado pela Medida Provisória 595/12, posteriormente convertida na Nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013). A decisão, por maioria, segue entendimento da SDC no sentido de que a greve com nítido caráter político é abusiva.

A ação julgada foi um recurso no dissídio coletivo no qual o Sindicato dos Operadores Portuários de São Paulo (SOPESP) pedia o reconhecimento da operação portuária como atividade essencial, a declaração da abusividade da greve, que paralisou as operações em Santos por cerca de seis horas, e também a responsabilização civil ou criminal dos sindicatos. No entendimento dos operadores, a greve teria motivação política, como forma de impedir a implementação pelo governo federal do novo regulamento portuário.

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) declarou a não abusividade da paralisação, destacando que a greve é “instrumento de pressão por conquista de direitos trabalhistas, sociais, econômicos e políticos”. Assim, o movimento de paralisação teve como intuito impedir a promulgação da Lei dos Portos com vistas a preservar o mercado de trabalho diante de uma nova regulamentação sobre as condições de trabalho para os avulsos. O sindicato patronal recorreu ao TST.

Ao analisar o recurso na SDC, a relatora, ministra Maria de Assis Calsing observou que havia dois aspectos incontroversos: a inobservância da formalidade para a deflagração da greve e a sua motivação política – fatos que, segundo ela, já seriam suficientes, conjunta ou separadamente, para se entender pela abusividade da greve. Ela lembrou também a liminar concedida à União pela então vice-presidente do TST à época, ministra Maria Cristina Peduzzi, que destacava a motivação política do movimento e, portanto sua condição abusiva.

Calsing explicou que a SDC já consagrou o entendimento no sentido da abusividade das greves que tenham nítido caráter político, “na medida em que o empregador, embora seja diretamente afetado, não dispõe do poder de negociar e pacificar o conflito”. No entanto, a relatora entendeu que não é o caso de reconhecer a responsabilidade civil e criminal dos sindicatos profissionais. “Além de ter se revelado pacífico o movimento, essas questões fogem ao âmbito da presente demanda”, concluiu.

Ficaram vencidos os ministros Mauricio Godinho Delgado e Kátia Arruda. Para Godinho, sob o ponto de vista constitucional, as greves não necessitam se circunscrever a interesses estritamente contratuais trabalhistas. “A validade desses movimentos será inquestionável, em especial, se a motivação política vincular-se a fatores de significativa repercussão na vida e trabalho dos grevistas, não se tratando de mera instrumentalização político-partidária ou algo similar”, afirmou em seu voto vencido.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RO-1393-27.2013.5.02.0000

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos é composta por nove ministros. São necessários pelo menos cinco ministros para o julgamento de dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica, recursos contra decisões dos TRTs em dissídios coletivos, embargos infringentes e agravos de instrumento, além de revisão de suas próprias sentenças e homologação das conciliações feitas nos dissídios coletivos.
Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.
Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
Secretaria de Comunicação Social
Tribunal Superior do Trabalho
Tel. (61) 3043-4907
secom@tst.jus.br
<!– –> var endereco; endereco = window.location.href; document.write(‘‘) <!—-> Inscrição no Canal Youtube do TST

Fonte Oficial: http://www.tst.jus.br/web/guest/noticias?p_p_id=89Dk&p_p_lifecycle=0&refererPlid=10730&_89Dk_struts_action=%2Fjournal_content%2Fview&_89Dk_groupId=10157&_89Dk_articleId=24303953.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

7ª Turma do TST nega pedido de indenização de empacotador

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um empacotador de …