Câmara Municipal de São Paulo CCJ realiza audiência nesta quarta-feira para discutir novo PPI





DA REDAÇÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa realizará nesta quarta-feira (24/5) Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 277/2017, que institui o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). A meta da proposta encaminhada pelo Executivo à Câmara é viabilizar acordos com contribuintes devedores do município de São Paulo.

Os descontos oferecidos no PPI 2017 são maiores do que os da legislação vigente. De acordo com a medida, para pagamentos à vista, 85% sobre os juros e 75% sobre a dívida e, para aqueles que optarem por parcelar o débito, os descontos serão de 65% sobre os juros e 50% sobre a multa. O passivo poderá ser pago em até 120 meses – dez anos – com parcelas mínimas de R$ 50, para pessoa física, e R$ 300 para pessoa jurídica.

O programa será válido para dívidas feitas até dezembro de 2016 com impostos municipais, como ISS (Imposto Sobre Serviços) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O projeto foi entregue à Câmara no mês passado pelo secretário da Fazenda, Caio Megale. Durante o encontro com os vereadores da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) dos grades Devedores, o responsável pela pasta disse que espera recuperar cerca de R$ 1 bilhão para os cofres públicos.

A proposta ainda precisa ser aprovada em duas votações pelos vereadores antes de ser encaminhada ao Executivo, para sanção do prefeito João Doria (PSDB).

Serviço
Audiência Pública: Projeto PPI
Data: 24 de maio
Horário: 13h
Local: Sala Sérgio Vieira de Mello (Viaduto Jacarei, 100, Bela Vista)



Fonte Oficial: http://www.camara.sp.gov.br/blog/ccj-realiza-audiencia-nesta-quarta-feira-para-discutir-novo-ppi/.

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