Fortaleza/CE: Câmara Municipal de Fortaleza aprova em 1º discussão alteração de lei que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza

Plenário da Câmara Municipal de Fortaleza – Foto: Genilson de Lima

A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou com 24 votos a favor e 4 contra, o Projeto de Lei Complementar que acompanha a Mensagem Prefeitural que altera a lei nº 6.794/19, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza. Com a modificação, a Administração poderá oferecer uma ajuda de custo para compensar possíveis despesas de deslocamento do servidor por necessidade do serviço. O projeto segue agora para 2º discussão no Plenário.

O prefeito Roberto Cláudio explica na justificativa que por conta da situação que a Capital e o país se encontra, foi necessário haver cortes em algumas despesas dentro da própria Administração. Uma das soluções encontradas foi a redução de carros oficiais para alguns cargos e/ou funções, implicando numa economia superior a 50% dos recursos atualmente despendidos. O prefeito porém explica que para alguns cargos e funções, a utilização do automóvel é imprescindível, então propõe uma ajuda de custo para os servidores que utilizarem meios próprios de locomoção.

“Constatou-se que em algumas situações, haverá significativa economicidade na troca da disponibilização de carros oficiais por uma ajuda de custo, para que o servidor utilize meios próprios de locomoção. Foi nesse contexto que se verificou a inexistência de previsão, no Estatuto dos Servidores, do direito à referida ajuda de custo”, explica o prefeito na justificativa.

Alguns vereadores se posicionaram contra o projeto do jeito que foi enviado à CMFor, que foi o caso do vereador Guilherme Sampaio (PT). O parlamentar acredita que é necessário impor um limite na ajuda de custo. “Quem garante que essa ajuda de custo vai representar mesmo economia para o município? Quero dizer que propus uma emenda fixando um teto em torno de R$ 900 mas ela foi negada. Eu não quero desaprovar essa proposta, a minha intenção é de não criar vantagem, indenização ou compensação sem dizer quanto isso vai custar ao contribuinte”, afirmou.

Representando a base do governo, o vereador Ésio Feitosa (PPL) afirmou que o prefeito está comprometido a continuar realizando redução de despesas, e que a redução do uso de carros oficiais e a implementação dessa ajuda de custo, significa não prejudicar a prestação de serviços dos servidores à população. Ésio ressaltou também que a ajuda de custo possui natureza indenizatória, e que não poderá ser computada para concessão de décimo terceiro, salário, férias ou qualquer outra vantagem.

Os vereadores Dr. Eron (PP), Soldado Noélio (PR), Acrísio Sena (PT), Célio Studart (SD), Odécio Carneiro (SD), Márcio Martins (PR), Benigno Jr. (PSD), Gardel Rolim (PPL), Plácido Filho (PSDB), Julierme Sena (PR) e Carlos Mesquita (PROS) também utilizaram a tribuna para apresentarem suas opiniões sobre o projeto.

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