OAB >> OAB requer ao STF providências pelo sigilo de comunicações entre advogados e clientes

Brasília – A OAB, por sua
Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas, apresentou requerimento
nesta quarta-feira (31) ao STF para resguardar o sigilo das comunicações entre
clientes e advogados no inquérito que envolve o presidente da República, Michel
Temer, e o senador Aécio Neves. A Ordem requer a determinação de lacração e
posterior destruição de todo o material proveniente de interceptações dos
diálogos cujo sigilo é garantido pela Constituição e pela Lei, e que não
interessem às investigações. 

Recentemente, a Ordem se posicionou
em nota declarando que “Os episódios” […] “envolvendo o advogado Alberto
Zacharias Toron e seu cliente Aécio Neves, bem como o jornalista Reinaldo
Azevedo e sua fonte Andréia Neves, demonstram com clareza um flagrante
desrespeito a princípios constitucionais inarredáveis”.

O presidente nacional da OAB, Claudio
Lamachia, lembra que a discussão da matéria é de interesse de toda a classe
porque concerne às prerrogativas profissionais. “Quando um advogado é
desrespeitado no exercício de sua função, é o cidadão que tem seu direito de
defesa cerceado. A lei garante a nós, advogados e advogadas, a inviolabilidade
de nosso escritório ou local de trabalho, de nossos instrumentos de trabalho,
das correspondências escrita, eletrônica, telefônica e telemática relativas ao
exercício da advocacia”, ressalta.

Charles Dias, procurador nacional de
Defesa das Prerrogativas, reforça o posicionamento da entidade. “Chegou ao
nosso conhecimento, pela imprensa, que foram anexadas às investigações
conversas que sequer interessam aos fatos em apuração, interceptadas entre
jornalista e sua fonte, bem como de investigados e seus advogados, estas
protegidas pela inviolabilidade prevista na Lei Federal n. 8.906/94, que é o
Estatuto da Advocacia”, aponta.

Leia aqui a íntegra do requerimento
da Ordem.

Leia também:

“Grampear conversas entre advogados e seus clientes é crime”, afirma Lamachia

OAB emite nota de repúdio contra a violação do sigilo das comunicações de jornalistas

Fonte Oficial: http://www.oab.org.br/noticia/55162/oab-requer-ao-stf-providencias-pelo-sigilo-de-comunicacoes-entre-advogados-e-clientes.

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