TST >> Empresa de transporte coletivo mantém percentual legal e não deve reintegrar cobrador com deficiência

 
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(Qui, 01 Jun 2017 14:12:00)

REPÓRTER: Um cobrador de transporte coletivo com deficiência não vai ser será reintegrado à Viação Serena. Isso porque a Seção I de Dissídios Individuais do TST absolveu a empresa que demitiu o trabalhador e não o substituiu por outro empregado nas mesmas condições. O entendimento do TST foi que, apesar da dispensa, a Viação manteve no quadro de pessoal o percentual de reabilitados e pessoas com deficiência nos limites fixados em lei. 

Durante o processo, a Viação Serena comprovou que, em janeiro de 2004, quando demitiu o cobrador, era obrigada a manter 15 empregados reabilitados ou com deficiência, mas tinha 16. Na visão do TRT do Espírito Santo, que manteve a sentença que negou a reintegração ao trabalhador, a legislação, que condiciona a dispensa de um empregado com deficiência à contratação de outro em iguais condições, tem a finalidade de manter o percentual definido por lei. 

Após a decisão, o trabalhador recorreu ao TST. A Sétima Turma, que julgou o caso, aceitou o pedido do cobrador e determinou a reintegração. A Serena então recorreu à SDI-1 na tentativa de reverter o entendimento. O relator do caso, ministro Renato de Lacerda Paiva, avaliou que o sistema jurídico apenas exige que a empresa preencha o percentual de cargos conforme o número de empregados.

Para o ministro, a circunstância de a empresa não ter comprovado a contratação de um substituto em situação diferente não implica a ilegalidade da dispensa:

A decisão foi por maioria de votos. Ficando vencidos os ministros Alexandre Agra Belmonte e Cláudio Brandão. Com isso, o acórdão regional que negou a reintegração do cobrador foi restabelecido. 

Reportagem: Priscilla Peixoto
Locução: Carlos Balbino

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