Relatório de MP dos acordos de leniência com BC e CVM deve ser votado terça — Senado Notícias

Está marcada para terça-feira (5), a partir das 14h30, a retomada da análise do relatório da senadora Lídice da Mata (PSB-BA) sobre a MP 784/2017, que permite ao Banco Central (BC) e à Comissão de Valores Imobiliários (CVM) celebrarem acordos de leniência com instituições financeiras que praticaram crimes.

Pela versão atual do texto, já com as emendas acatadas por Lídice, a medida regulamenta os poderes punitivos do Banco Central (BC) e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) em casos de infrações administrativas. As multas aplicáveis, dentre outras prerrogativas, passam de R$ 250 mil para R$ 2 bilhões.

O texto da relatora explicita a liberdade de acesso do Ministério Público aos fatos apurados pelo BC e pela CVM que possuam indícios de crimes, inclusive em casos sob sigilo nos acordos de leniência e termos de compromisso.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/09/01/relatorio-de-mp-dos-acordos-de-leniencia-com-bc-e-cvm-deve-ser-votado-terca.

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