MP que muda regras para certidão de nascimento vai à sanção — Senado Notícias

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco a Medida Provisória 776/2017, que muda a Lei de Registros Públicos (6.015/1973) para permitir que a certidão de nascimento indique como naturalidade do filho o município de residência da mãe na data do nascimento, se localizado no País. Atualmente, a lei prevê apenas o registro de onde ocorreu o parto como naturalidade da criança.

O texto aprovado, que segue para a sanção presidencial, é um projeto de lei de conversão, da senadora Regina Souza (PT-PI), e inclui duas emendas apresentadas pelos senadores.

Uma das emendas prevê que os cartórios poderão prestar, mediante convênio, outros serviços remunerados à população em credenciamento ou em matrícula com órgãos públicos e entidades interessadas. A outra mantém no atual texto da Lei de Registros Públicos dispositivo que torna obrigatório o registro de nascimento de criança de menos de 1 ano mesmo diante de óbito.

Com informações da Agência Câmara

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/09/05/mp-que-muda-regras-para-certidao-de-nascimento-vai-a-sancao.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Marcos do Val participa de Fórum Parlamentar do Brics — Senado Notícias

Representante do Brasil no 6º Fórum Parlamentar do Brics (bloco formado por Brasil, Rússia, Índia, …