TST >> Universidade não deve pagar diferenças de adicional de aprimoramento a professor

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(Ter, 05 Set 2017 13:17:00)

REPÓRTER: A Seção 1 de Dissídios Individuais do TST absolveu a Fundação Universidade de Caxias do Sul do pagamento de diferenças relativas ao adicional de aprimoramento de um professor. Os ministros afastaram o entendimento de que parcelas não discriminadas em recibos caracterizavam o salário complessivo.

E esse tipo de salário é vedado no ordenamento jurídico nacional, e a Súmula 91 do TST declara nula cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para englobar vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.

Na reclamação trabalhista, o professor afirmou que o adicional de aprimoramento relativo à titulação de doutor, estava previsto em norma coletiva e a universidade deveria fazer o pagamento de 15% sobre o valor da hora-aula, mas o percentual não era discriminado de forma específica. Ainda segundo o profissional, as parcelas que não são descritas no recibo de quitação se entende que não foram pagas. 

O argumento foi aceito pela Terceira Turma do TST, que condenou a universidade ao pagamento do adicional por todo o período não prescrito do contrato de trabalho, com reflexos nas demais verbas. 

A instituição de ensino recorreu a SDI-1 sustentando que não houve contrariedade à Súmula 91, porque o adicional foi efetivamente pago. Disse, ainda, que não ficou caracterizado o salário complessivo, porque é possível identificar as parcelas pagas.

O relator do recurso na SDI-1, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou que foi verificado, pela perícia contábil realizada no processo, que o valor da hora-aula pago ao professor continha os 15% previstos no acordo coletivo.

O magistrado explicou ainda que a vedação ao salário complessivo visa a assegurar o direito do trabalhador de ter pleno conhecimento dos títulos pagos. No caso, a parcela relativa ao adicional de aprimoramento acadêmico era conhecida e foi comprovadamente paga.

Desta forma, por unanimidade, a Fundação Universidade de Caxias do Sul foi absolvida do pagamento de diferenças relativas ao adicional de aprimoramento ao professor.

Reportagem: Liamara Mendes
Locução: Dalai Solino

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, composta por quatorze ministros, é o órgão revisor das decisões das Turmas e unificador da jurisprudência do TST. O quorum mínimo é de oito ministros para o julgamento de agravos, agravos regimentais e recursos de embargos contra decisões divergentes das Turmas ou destas que divirjam de entendimento da Seção de Dissídios Individuais, de Orientação Jurisprudencial ou de Súmula.

 
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