A senadora Simone Tebet (PMDB-MS) apresentou parecer favorável, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), à revogação de dispositivo que atenua pena para jovens de 18 a 21. O PLC 140/2017 altera o Código Penal e o Código de Processo Penal para revogar a circunstância atenuante e a redução dos prazos de prescrição em razão da idade inferior a 21 anos. Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Sérgio Petecão (PSD-AC), que também integram a CCJ, defenderam a iniciativa. A medida está no pacote de segurança pública que já foi aprovado pela Câmara dos Deputados.
A reportagem é de Gustavo Azevedo, da Rádio Senado.
Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/11/senadores-defendem-fim-de-atenuante-para-jovens-de-18-a-21-anos.
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