CCJ aprova extinção de atenuante da pena para criminosos com menos de 21 anos — Senado Notícias

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto que revoga o atenuante de pena para jovens de 18 a 21 anos. O PLC 140/2017 já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e depende agora do Plenário do Senado para ir à sanção presidencial. A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS), entende que jovens entre 18 e 21 anos não precisam ter benefícios penais, porque já têm plena capacidade de compreenderem as consequências de suas ações. O senador Valdir Raupp (PMDB-RO) lembrou que a proposta original tirava o benefício também dos maiores de 70, mas foi modificada pelo Senado, mantendo a atenuante de penas para os idosos.

A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/audios/2017/11/ccj-aprova-extincao-de-atenuante-da-pena-para-criminosos-com-menos-de-21-anos.

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