Brasília – O presidente nacional
da OAB, Claudio Lamachia, participou na tarde desta terça-feira (19) na Câmara
dos Deputados de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir
parecer ao Projeto de Lei nº 6726, de 2016, do Senado Federal, que regulamenta
o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do artigo 37
da Constituição Federal. Durante sua fala, Lamachia defendeu transparência no
que diz respeito a remuneração e destacou que as regras têm de valer para todas
as carreiras em todos os poderes.
“Não pode haver subterfúgios na
remuneração porque o teto constitucional não pode ser um faz de conta. O que
temos hoje é o teto sendo uma verdadeira obra de ficção. O ponto central para
tudo isso parte de audiências públicas como esta. Tenho afirmado que não
podemos ter esta linha de confronto permanente no Brasil. Temos de centrar
pontos e encontrar alternativas, a exemplo do que estamos fazendo aqui hoje. O
Brasil precisa de menos arrogância e um pouco mais de tolerância”, disse
Lamachia.
O presidente da OAB defendeu a
valorização do serviço público, mas dentro das regras estabelecidas. “Precisamos
ter regras claras. A lei tem de valer para todos. Fora da lei não há solução. Temos
de encontrar mecanismos que possam reconhecer o trabalho valioso de todos os
agentes públicos do Executivo, do Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público
e das carreiras jurídicas. É importante também dizer que se tivermos um
sucateamento do serviço público, o Brasil também vai perder. Por outro lado,
não podemos aceitar que haja formas distorcidas ou disfarçadas de remuneração
porque elas desrespeitam a lei”, declarou ele.
Fonte Oficial: OAB].
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