STJ dá prazo de 72 horas para governo se manifestar sobre pedido de relicitação do aeroporto de Viracopos – STJ

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), abriu prazo de 72 horas para que o governo federal se manifeste em um mandado de segurança que busca a relicitação do aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP). A Aeroportos Brasil Viracopos, administradora do aeroporto, diz que apresentou seu pleito ao governo em julho de 2017 e até agora não obteve resposta.

Na decisão, o ministro possibilitou a manifestação do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) – representado pelo presidente da República –, do ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, e do diretor presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), todos apontados pela Aeroportos Brasil Viracopos como responsáveis pela omissão em analisar o pedido de relicitação feito há oito meses.

A decisão do ministro Benedito Gonçalves apenas possibilita a manifestação das partes, ou seja, não há decisão sobre o pedido de liminar feito pela Aeroportos Brasil Viracopos. Após a manifestação das partes nos autos, o relator poderá decidir sobre o pedido de tutela provisória de urgência. Um dos pedidos feitos pela impetrante é que o governo federal diga se a administradora está qualificada para o processo de relicitação.

Crise econômica

A possibilidade de relicitação está prevista na Lei 13.448/17 para que uma concessão debilitada financeiramente possa ser transferida a novo operador, sem prejuízos à sociedade, ou seja, sem a interrupção do serviço prestado.

Em 2012, a Aeroportos Brasil Viracopos assinou o contrato de concessão do aeroporto de Viracopos pelo período de 30 anos. Após essa data, a controladora citou prejuízos devidos à crise econômica, que teria inviabilizado a manutenção da concessão nos moldes pactuados.

A administradora alega que o governo não deliberou sobre o pedido de relicitação, mesmo após sucessivas tentativas, agravando os prejuízos sofridos nesse período. Segundo a Aeroportos Brasil Viracopos, há direito líquido e certo para iniciar o processo de relicitação.

Fonte Oficial: http://feedproxy.google.com/~r/STJNoticias/~3/aUnOCW3CxkI/STJ-d%C3%A1-prazo-de-72-horas-para-governo-se-manifestar-sobre-pedido-de-relicita%C3%A7%C3%A3o-do-aeroporto-de-Viracopos.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Confira Também

Manual do STJ sobre pesquisa de preços é destaque em publicação do TCU – STJ

Manual do STJ sobre pesquisa de preços é destaque em publicação do TCU Fonte Oficial: …