Entendimento da RF sobre alíquota zero pode prejudicar indústria brasileira, afirma advogado – Migalhas

A Receita Federal do Brasil considerou que os adiantamentos financeiros exigidos em contratos de importação não se enquadram como obrigação para efeitos de alíquota zero de PIS e Cofins, incidentes sobre a variação cambial, prevista no art. 1º, § 3º, II, do decreto 8.426/15, em razão da classificação contábil adotada pelo contribuinte. Esse entendimento, se deu em consulta formulada pelo setor industrial., obriga os contribuintes a pagarem 4,65% em impostos na transação.

De acordo com o decreto, a alíquota zero das contribuições deve atingir as receitas financeiras, que são decorrentes de variações monetárias em função da taxa de câmbio das obrigações contraídas pela pessoa jurídica, inclusive empréstimos e financiamentos.

Para o advogado tributarista Luciano Martins Ogawa, do escritório Martins Ogawa, Lazzerotti & Sobral Advogados, a interpretação da Receita Federal é equivocada, pois, de acordo com a redação normativa, “o legislador teve o intuito de expandir as hipóteses abarcadas pela norma e jamais de delimitá-las restritivamente de acordo com classificação contábil“.

Na visão do setor, segundo aponta, a variação cambial passiva não gera despesa, nem a variação cambial ativa gera receita. Haveria simples antecipação do pagamento do produto importado, sendo as eventuais variações cambiais mero aumento ou redução do custo.

Sobre a interpretação da Receita Federal, Ogawa explica que há argumentos para rechaça-lo, uma vez que o adiantamento a fornecedores, ainda que registrado contabilmente no ativo, seria uma obrigação e as variações monetárias daí decorrentes estariam abarcadas pela alíquota zero.

A obrigação é vínculo jurídico em virtude do qual determinada pessoa pode exigir de outra prestação economicamente apreciável, revestindo-se de três elementos essenciais: os sujeitos (credor e devedor), o objeto e a relação jurídica. Portanto, havendo um vínculo jurídico contratual entre duas partes, sobre determinado objeto (uma prestação de dar, fazer ou não fazer), estaremos diante de uma obrigação e é esse conceito que deve ser utilizado para fins de aplicação do Decreto nº 8.426/2015, independentemente da classificação contábil“, ressalta o advogado.

No entanto, segundo a Receita Federal, “as variações monetárias ativas dos direitos de crédito em função da taxa de câmbio são consideradas, para efeitos da legislação da Cofins, como receitas financeiras, devendo integrar a base de cálculo dessa contribuição.”

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Fonte Oficial: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI278501,61044-Entendimento+da+RF+sobre+aliquota+zero+pode+prejudicar+industria.

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