Rosa Weber consulta RR e Planalto sobre conciliação por fronteira com Venezuela – JOTA

Relatora da ação que discute o pedido de fechamento da fronteira do Brasil com a Venezuela, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo de Roraima e o governo federal sejam consultados para informarem em até 30 dias se há interesse que a questão seja tratada pela Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, para tentativa de composição amigável do litígio.

A ministra ainda concedeu prazo de 30 dias para a União se manifestar sobre o pedido de fechamento da área. “Cite-se a ré [União] para contestar o feito, no prazo de 30 (trinta) dias (artigos 183 e 335 do Código de Processo Civil, c/c art. 247, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Digam as partes, no mesmo prazo de 30 dias, (a) sobre eventual interesse no encaminhamento dos autos à Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal – CCAF, para tentativa de composição amigável do litígio”, escreveu a ministra.

Na ação civil originária 3121, a governadora Suely Campos aponta omissão do Governo Federal em cumprir seu papel constitucional de controle da fronteira, sobrecarregando o Estado de Roraima.

A ação pede que se não houver este controle imediato, que a fronteira seja fechada provisoriamente até que sejam praticadas medidas concretas. O Estado pede ainda recursos adicionais para suprir os custos suportados especialmente com saúde e educação.

De acordo com o governo local, mais de 50 mil venezuelanos estão na capital Boa Vista (RO), sendo que muitos passam os dias perambulando pelas ruas. Em fevereiro, a União editou uma medida provisória  sobre acolhimentos de estrangeiros, mas Roraima afirma que não foram tomadas medidas efetivas até o momento, a não ser a transferência de  266 venezuelanos para os estados de São Paulo e Mato Grosso.

“Alternativa não resta senão conceder a tutela de urgência requerida para ordenar à requerida [governo federal] o imediato implemento efetivo das ações de segurança, políticas públicas e atuação na saúde e vigilância sanitária na fronteira Brasil/Venezuela, a fim de impedir que o fluxo imigratório desordenado produza efeitos mais devastadores à sociedade, bem como obrigue a União a repassar imediato recursos voltados às áreas respectivas para garantir o cumprimento categórico dos serviços essenciais que o Estado de Roraima vem desenvolvendo sem qualquer apoio.”

 

 

Fonte Oficial: https://www.jota.info/stf/rosa-weber-consulta-rr-e-planalto-sobre-conciliacao-por-fronteira-com-venezuela-17042018.

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