Ação que exige prova pericial não pode ser julgada no Juizado Especial – Migalhas

Não é competência do Juizado Especial julgar causa que exige prova pericial. Este foi o entendimento do juiz de Direito Cornélio José Holanda, titular da vara única de Garrafão do Norte/PA, ao extinguir, sem resolução do mérito, processo que envolvia suposta fraude em empréstimo.

A causa discutia a contratação ou não de empréstimo pela parte autora. Na ação, o cliente alegava que, sem jamais contratar empréstimo com o banco, teve lançado desconto relativo ao suposto empréstimo em seu benefício previdenciário. Entendendo que foi vítima de fraude, pugnou pelo cancelamento do empréstimo, a restituição dos valores e indenização por danos morais.

Ao analisar a demanda, o juiz frisou que os Juizados Especiais têm competência para julgar causas de menor complexidade. No caso em exame, por sua vez, seria imprescindível, na visão do magistrado, a realização de prova pericial, a fim de averiguar se o contrato apresentado pelo banco em contestação foi realmente firmado pelas partes, bem como a similaridade da assinatura, entre outros fatores.

“A realização de prova pericial em sede de Juizados atentaria contra os princípios norteadores insculpidos no artigo 2º da lei nº 9.099/95. (…) Destarte, sendo inexorável a necessidade de prova pericial grafotécnica, não resta alternativa senão reconhecer a incompetência do Juizado Especial para a apreciação da causa, porquanto é patente a necessidade de exame pericial para solucionar a lide.”

A instituição bancária foi representada pela advogada Thais Lacerda Tinoco Amaral Mendes, da banca C.Martins Advogados.

_________________


Fonte Oficial: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI280216,71043-Acao+que+exige+prova+pericial+nao+pode+ser+julgada+no+Juizado+Especial.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

TJ/SP afasta impenhorabilidade de valor de certificado de depósito bancário prevista no CPC/15 – Migalhas

A 13ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento a recurso de cooperativa de …