AGU contesta ação contra consulta a índios para obra pública em suas terras – JOTA

A Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (16/5), manifestação contrária à ação de inconstitucionalidade na qual o Governo de Roraima questiona o decreto presidencial que – ao incorporar dispositivos da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – passou a exigir consulta prévia aos povos indígenas quando medidas legislativas ou administrativas forem suscetíveis de afetá-los.

Na ADI 5.905, autuada em março último, a governadora Maria Suely Campos pretendia a suspensão urgente de determinação judicial de consultas às diversas comunidades tribais de Roraima “nas hipóteses de execução de obras públicas voltadas à implantação de torres de energia no interior das terras indígenas”. E também, “por muito mais razão, eventualmente, nas faixas de domínio de rodovias federais ou estaduais.

A ação tinha pedido de medida liminar, mas o ministro-relator Luiz Fux preferiu adotar o rito abreviado para que a decisão seja tomada pelo plenário do STF em caráter definitivo.

De acordo com os pareceres aprovados pela advogada-geral da União, Grace Mendonça, e adotados pelo presidente da República, “apesar de ser um instrumento de extrema relevância para a consolidação dos direitos fundamentais dos povos indígenas e tribais, a consulta não outorga a esses povos o poder de veto, conforme posicionamento da própria Organização Internacional do Trabalho”.

A AGU defende a tese de que “não há como se falar em inconstitucionalidade da norma contida na Convenção 169, vez que em perfeita harmonia com os princípios insculpidos na Carta Magna”. Ou seja, “o processo de consulta previsto na Convenção 169 não implica na dependência de consentimento dos indígenas, sendo plenamente possível a existência de adoção de entendimento diverso, presentes outros interesses públicos que o Estado julgue prevalentes e que não afrontem os direitos constitucionalmente assegurados aos povos indígenas”.

RAPOSA SERRA DO SOL

A manifestação da Presidência da República – necessária para que a ADI 5.905 venha a ser julgada proximamente – destaca ainda:

– “Um exemplo da atenuação do instituto da consulta mostra-se plenamente delineado no julgamento da Petição 3388 ao ser estabelecida a condicionante nº 5, que determina que o usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional (A Pet 3.388, julgada pelo STF em 2013, estabeleceu 19 condicionantes ao reconhecer a validade da demarcação definitiva da Terra Indígena Raposa Serra do Sol)”.

– “O usufruto dos índios não se sobrepõe ao interesse da política de defesa nacional: a instalação de bases, unidades e postos militares e demais intervenções militares, a expansão estratégica da malha viária, a exploração de alternativas energéticas de cunho estratégico e o resguardo das riquezas de cunho estratégico, a critério dos órgãos competentes (Ministério da Defesa e Conselho de Defesa Nacional), serão implementados independentemente de consulta às comunidades indígenas envolvidas ou à FUNAI” (Condicionante nº 5 da PET 3.388).

– “A consulta prévia, registre-se, não é elemento novo trazido pela Convenção 169 da OIT para o nosso ordenamento jurídico. Ela já se encontra prevista no próprio Texto Magno para os casos de aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, bem como na legislação ordinária para os casos de acesso ao conhecimento tradicional (Lei n° 13.123/05)”.

– “O entendimento no processo dialógico intercultural que se consolida na consulta prévia aos povos indígenas é em si um resultado com grande potencial de pacificação. O diálogo entre interlocutores culturalmente diferenciados não pressupõe necessariamente a concordância, mas essencialmente o entendimento, fruto da solidariedade oriunda da compreensão da necessidade de assegurar uma convivência pacífica num mesmo espaço político e geográfico”.

– “Por todo o exposto, é imperioso esclarecer que o usufruto das terras indígenas deve ser compatível com outros direitos igualmente protegidos, dentre eles o direito ao desenvolvimento regional, que implica na necessidade de prestação de serviços públicos ou de relevância pública”.

Fonte Oficial: https://www.jota.info/stf/do-supremo/agu-indios-obra-publica-17052018.

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