Carf mantém maior parte de cobrança bilionária contra Ambev – JOTA

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve, nesta quarta-feira (16/5), a maior parte de uma cobrança fiscal bilionária contra a Ambev, relativa à fusão da cervejaria brasileira com o grupo belga Interbrew em 2004. A Receita Federal exigiu o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculados sobre dois ágios gerados na reestruturação societária. Além dos tributos, a fiscalização aplicou multa qualificada de 150%.

Segundo fontes próximas ao processo, a soma dos ágios atinge R$ 8,5 bilhões e a cobrança fiscal em disputa totaliza R$ 5,5 bilhões, a valores de 2010. O formulário de referência de 2017 divulgado pela Ambev atribui ao processo o montante de R$ 2,8 bilhões, valor considerado pela empresa como perda “possível”.

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A 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção definiu que incidem IRPJ e CSLL sobre um dos ágios, avaliado em R$ 7,1 bilhões de acordo com os interlocutores. Por voto de qualidade, os julgadores representantes da Fazenda Nacional entenderam a empresa desrespeitou a legislação que normatiza a possibilidade de amortização. Também por voto de qualidade, o colegiado entendeu que houve intuito de fraude na operação, de forma a preservar em 150% a penalidade calculada sobre os tributos mantidos. A chamada multa qualificada é aplicada quando há dolo ou fraude por parte do contribuinte.

Por outro lado, para a maioria dos julgadores, a empresa atendeu aos critérios para deduzir R$ 1,4 bilhões do cálculo do imposto e da contribuição, montante referente ao ágio observado em uma oferta pública de ações. Diante disso, a turma cancelou a exigência fiscal sobre esse valor.

Para reverter a decisão, tanto a empresa quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) podem recorrer à Câmara Superior, última instância dentro do Carf. Consultada, a Ambev informou que não comenta casos em andamento.

Em sustentação oral, a PGFN defendeu que a cervejaria organizou as operações societárias somente com o objetivo de reduzir a carga tributária a ser paga no Brasil. Segundo a PGFN, a empresa registrou indevidamente ágio de R$ 1,4 bilhão na oferta pública de ações, valor que não corresponderia a um ativo comprado pela companhia com expectativa de rentabilidade futura.

Além disso, a Fazenda Nacional alegou que a Ambev transferiu artificialmente o ágio de R$ 7,1 bilhões entre companhias do grupo, o que seria vedado pela legislação tributária que normatiza os critérios para as empresas aproveitarem o tratamento fiscal mais benéfico. Portanto, a procuradoria argumentou que o grupo teria manipulado a reestruturação societária a fim de trazer para o Brasil um ágio que teria sido registrado no exterior.

Por outro lado, a defesa da Ambev argumentou em sustentação oral que a empresa respeitou os critérios legais para deduzir o ágio da base tributável pelo IRPJ e pela CSLL. Segundo a cervejaria, o Carf deveria cancelar as cobranças fiscais e, caso as autuações fossem mantidas, reduzir a multa de 150% a 75%.

Julgamento anterior

A 1ª Seção do tribunal administrativo havia analisado em novembro de 2014 outro processo relativo à mesma reestruturação societária na fusão entre a cervejaria brasileira Ambev e o grupo belga Interbrew. À época, a 3ª Turma da 1ª Câmara da 1ª Seção vedou que a empresa retirasse os dois ágios do cálculo do IRPJ e da CSLL, porém reduziu de 150% para 75% a penalidade calculada sobre os tributos.

No formulário de referência de 2017, a Ambev atribuiu ao processo o valor de R$ 5 bilhões, com uma chance “possível” de perda. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) já recorreu da decisão à Câmara Superior.

Quanto ao ágio relativo à oferta pública de ações, o colegiado entendeu que a amortização desrespeitou os critérios legais para o contribuinte reduzir o cálculo dos tributos. “A recorrente amortizou um ágio de terceiros, desvinculado da operação real de aquisição do controle da recorrente por pessoa jurídica estrangeira”, lê-se no voto do conselheiro relator Aloysio José Percínio da Silva.

O colegiado também manteve a cobrança fiscal sobre o ágio de R$ 7,1 bilhões, em linha com a decisão da 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção nesta quarta-feira (16/5). “Tal arquitetura empresarial gera despesa não dotada do pressuposto de necessidade para dedução da base de cálculo”, escreveu Silva.

Apesar de a turma considerar que a Ambev deduziu os valores indevidamente, os julgadores entenderam que a multa deveria ser reduzida de 150% para 75%. “Inexiste nos autos prova de tentativa fraudulenta de encobrir ou mascarar os fatos”, afirmou o relator.

Processos tratados na matéria:

16561.720063/2016-36

16561.720087/2011-81

Fonte Oficial: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-mantem-parte-cobranca-bilionaria-ambev-17052018.

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