Crowdfunding eleitoral e a polêmica das doações de valor igual ou superior a R$ 1.064,10 – Migalhas

Desde o dia 15 de maio, pré-candidatos podem arrecadar recursos para campanhas por meio do crowdfunding ou financiamento coletivo eleitoral. A novidade faz parte das medidas adotadas pela minirreforma eleitoral de 2017, com o escopo de preencher o vácuo deixado pelas doações de pessoas jurídicas, consideradas inconstitucionais pelo STF em 2015 no bojo da ADIn 4650.

O crowdfunding eleitoral consiste na arrecadação de recursos a pré-candidatos, candidatos e partidos políticos por meio de plataforma específica e cadastrada perante o TSE, podendo os doadores de maneira rápida e pela rede de computadores doarem recursos àqueles que pretendem apoiar. A ideia fundamental é reunir inúmeras pessoas que contribuam às campanhas eleitorais de sua escolha por meio de doações realizadas no site de uma plataforma de arrecadação.

Um tema que tem gerado grande discussão a respeito do crowdfunding, especialmente nesse período anterior à campanha, refere-se ao possível limite diário de R$ 1.064,09 (um mil, sessenta e quatro reais e nove centavos)1 às doações realizadas em páginas de financiamento coletivo, conforme matéria publicada pelo Valor Econômico em 12 de maio de 2018, no sentido de que líderes partidários pretendiam questionar a orientação do TSE2.


Nesses termos, constou de perguntas e respostas divulgadas pelo TSE:


7) Existe limite de valor a ser recebido pela modalidade de financiamento coletivo?

Sim. De acordo com o disposto na resolução-TSE 23.553, art. 22, § 1º, as doações de valores iguais ou superiores a R$1.064,10 (hum mil e sessenta e quatro reais e dez centavos) só podem ser realizadas mediante transferência eletrônica, emitida diretamente da conta bancária do doador para a conta bancária do beneficiário, sem a intermediação de terceiros. Essa regra deve ser observada, inclusive, na hipótese de doações sucessivas realizadas por um mesmo doador em um mesmo dia (resolução-TSE 23.553, art. 22, § 2º)3.

O esclarecimento dado foi restritivo, no sentido de que não haveria nenhuma possibilidade de intermediação, o que incluiria a atuação das plataformas de crowdfunding, nas doações de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10, que deveriam ser realizadas diretamente entre as contas bancárias do doador e do beneficiário.

A questão possui a maior relevância nesse período anterior ao início do processo eleitoral, uma vez que o financiamento coletivo é a única forma pela qual os pré-candidatos podem arrecadar recursos antes do cumprimento dos pré-requisitos de arrecadação, consistentes no pedido de registro de candidatura, na obtenção do CNPJ de campanha e na abertura da conta bancária de campanha (art. 3º, caput, da res. TSE 23.553/18).

Como a arrecadação prévia de recursos é realizada pelas plataformas de financiamento coletivo e fica retida nas suas respectivas contas intermediárias até a abertura da conta de campanha pelos pré-candidatos, o que somente será possível após o pedido de registro de candidatura e a obtenção do CNPJ de campanha, a interpretação mencionada acima acerca do disposto no art. 22, §§ 1º e 2º, da res. TSE 23.553/18 impediria que nesse período de pré-arrecadação ocorra doações diárias, realizadas pelo mesmo doador a determinado pré-candidato, de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 (um mil e sessenta e quatro reais e dez centavos).

Todavia, a respeito do tema, impende consignar que a Lei das Eleições (lei 9.504/97), prevê em seu artigo 23, § 4º, que as doações financeiras de campanha podem ser realizadas pelos seguintes meios: a) cheques cruzados e nominais e transferências bancárias; b) depósitos em espécies identificados até o limite previsto; c) mecanismo disponível na conta do candidato ou partido político, com a possibilidade de utilização de cartão de crédito; d) financiamento coletivo; e e) comercialização de bens e serviços ou realização de eventos.

Cheques cruzados, transferências bancárias, depósitos em espécie e utilização de cartão de crédito se referem a meios de pagamento para a efetivação de doações. Por outro lado, o crowdfunding é uma técnica de arrecadação pela internet que não prescinde da utilização dos aludidos meios de pagamento.

Especificamente no que tange à arrecadação de recursos pela internet, incluindo o financiamento coletivo, a lei 9.504/97 prevê que as referidas transações poderão ser realizadas por instituições que atendam aos critérios legais e à regulamentação expedida pelo Banco Central para operar arranjos de pagamento:


Art. 23. […]

§ 8o Ficam autorizadas a participar das transações relativas às modalidades de doações previstas nos incisos III e IV do § 4o deste artigo todas as instituições que atendam, nos termos da lei e da regulamentação expedida pelo Banco Central, aos critérios para operar arranjos de pagamento.


Como a lei não enumera quais os mecanismos de pagamento utilizados para o recebimento de recursos pela via do financiamento coletivo, considerando que as referidas doações são realizadas por meio de plataforma na internet, é razoável sejam feitas com a utilização de cartão de crédito e débito, transferência eletrônica e boletos bancários registrados, que são todos meios de pagamento regulamentados pelo Banco Central.

Ao regulamentar a arrecadação, gastos e prestações de contas eleitorais, a resolução TSE 23.553/18 dispôs que as doações financeiras de pessoas físicas e do próprio candidato poderiam ser feitas por transação bancária, na qual o CPF do doador fosse identificado, e, também, por meio de financiamento coletivo (art. 22, caput, inciso I e III). Na sequência, previu que as doações financeiras com valor igual ou superior a R$ 1.064,10 (um mil, sessenta e quatro reais e dez centavos) devem, obrigatoriamente, ser realizadas por meio de transferência eletrônica entre a conta bancária do doador e do candidato (art. 22, § 1º).

O limite é aplicável, inclusive, na hipótese da realização de mais de uma doação pelo mesmo doador a um determinado candidato ou partido político, na mesma data, conforme o artigo 22, § 2º, da resolução TSE 23.553/18. Referido dispositivo proíbe a realização de sucessivas doações de valores inferiores a R$ 1.064,10 pelo mesmo doador a candidato ou partido político, com o objetivo de evitar que a divisão do valor da doação e a realização de sucessivas doações, no mesmo dia, fossem utilizadas para contornar a regra prevista no § 1º.

Desta forma, como os §§ 1º e 2º do artigo 22, da resolução TSE 23.553/18 trazem regras gerais e se situam logo após a previsão do financiamento coletivo como mecanismo de arrecadação, surgiu o entendimento no sentido de que as doações decorrentes de crowdfunding seriam limitadas as R$ 1.064,09 diários, realizadas por qualquer modalidade de pagamento.

Posteriormente, em 14 de maio de 2018, os Diretórios Nacionais do Partido Novo (NOVO), Democratas (DEM) e Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) apresentaram pedido ao TSE no sentido de que fosse alterada a resolução TSE 23.553/18 para deixar claro que o limite previsto no § 1º, de seu artigo 22 não se aplica às doações realizadas por financiamento coletivo.

Entretanto, não obstante o suposto limite de R$ 1.064,09 diário, vale salientar a possibilidade de um mesmo doador realizar sucessivas doações em dias distintos até atingir o limite de 10% de sua renda bruta auferida no ano anterior às eleições, conforme dispõe o art. 29 da resolução TSE 23.553/18.

Por outro lado, há outra possibilidade de recebimento de recursos pela internet, diretamente na página do candidato ou partido, que foi prevista em outro dispositivo, sem menção a qualquer limite específico de doação (art. 28, da res. TSE 23.553/18).

Ocorre que para utilizar essa modalidade de financiamento, os candidatos devem obrigatoriedade cumprir os requisitos prévios de arrecadação previstos no artigo 3º, da resolução TSE 23.553/18, que incluem o pedido de registro de candidatura, a obtenção de CNPJ e a abertura da conta bancária de campanha.

Ressalte-se que a lei apenas prevê limite por transação às doações realizadas por meio de depósito identificado, e não por meio de cartão de crédito ou transferência bancária:


Lei 9.504/97, art. 23:

§ 4º As doações de recursos financeiros somente poderão ser efetuadas na conta mencionada no art. 22 desta Lei por meio de:

I – cheques cruzados e nominais ou transferência eletrônica de depósitos;

II – depósitos em espécie devidamente identificados até o limite fixado no inciso I do § 1o deste artigo.

III – mecanismo disponível em sítio do candidato, partido ou coligação na internet, permitindo inclusive o uso de cartão de crédito, e que deverá atender aos seguintes requisitos: a) identificação do doador; b) emissão obrigatória de recibo eleitoral para cada doação realizada.

IV – instituições que promovam técnicas e serviços de financiamento coletivo por meio de sítios na internet, aplicativos eletrônicos e outros recursos similares, que deverão atender aos seguintes requisitos:

[…]

V – comercialização de bens e/ou serviços, ou promoção de eventos de arrecadação realizados diretamente pelo candidato ou pelo partido político.


O objetivo do disposto no artigo 23, § 4º, inciso II, da Lei das Eleições é justamente garantir que as contribuições de valores mais elevados4 tenham maior rastreabilidade, ou seja, maior possibilidade de checagem de origem, o que se garante, no caso do crowdfunding, por meio de transferência bancária e pagamento com cartão de crédito e débito.

Além disso, há o limite geral de doações no montante de 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição, aplicável à soma de todas as doações financeiras realizadas pelo doador, independentemente da forma ou do meio utilizado para a realização da contribuição, conforme previsto no artigo 23, § 1º, da Lei das Eleições.

É razoável que o limite de R$ 1.064,09 (um mil, sessenta e quatro reais e nove centavos) seja aplicável às doações realizadas por plataformas de crowdfunding e pagas com boletos bancários registrados, uma vez que, nesses casos, os pagamentos poderiam ser efetuados por pessoas diversas daquelas que se apresentam como doadoras.

Contudo, apesar da regra referente à obrigatoriedade de que as doações de valores iguais ou superiores a R$ 1.064,10 sejam realizadas por meio de transferência bancária estar contida em um parágrafo do artigo que trata das doações de pessoas físicas, do próprio candidato e das doações por financiamento coletivo, da resolução TSE 23.553/18, bem como da ideia central do crowdfunding estar atrelada a pequenas contribuições realizadas por muitas pessoas5, a lei não prevê limite de valor por transação para as doações provenientes de financiamento coletivo.

Assim, e considerando também que as doações por transferência eletrônica, cartão de crédito e débito, ainda que efetuadas por meio das contas intermediárias das plataformas credenciadas pelo TSE, podem ser perfeitamente rastreadas, o entendimento restritivo, que limita as doações por crowdfunding a R$ 1.064,09 por dia, s.m.j., não se coaduna com o disposto na Lei das Eleições.

Nesses termos, o limite apenas deveria ser imposto às doações pagas mediante boletos registrados, dada a maior dificuldade no rastreamento da origem dos recursos utilizados em seus pagamentos.

O financiamento coletivo das campanhas eleitorais pode representar um passo importante na tentativa de maior envolvimento das pessoas físicas com as campanhas eleitorais, pois quem doa adere a um projeto6. Deste modo se, por um lado, é importante que as plataformas sejam diligentes na identificação correta do doador, por outro, é imprescindível que não se estabeleçam limitações ao crowdfunding eleitoral que não sejam previstas em lei, para não dificultar demasiadamente a sua utilização e não ser gerada nos cidadãos uma sensação de insegurança quanto à novidade.

__________

1 O presente artigo não aborda o limite geral de doações financeiras a campanhas eleitorais realizadas por pessoas físicas, consistente em 10% do rendimento bruto auferido no ano anterior ao da eleição, e que também é aplicável às contribuições realizadas mediante financiamento coletivo.

2 Disponível em: Clique aqui. Acesso em 16 mai. 2018.

3 Disponível em: Clique aqui. Acesso em 16 mai. 2018.

4 A lei deixou de dispor qual seria o valor limite para as doações realizadas por depósito identificado, de sorte que o referido montante tem constado das resoluções expedidas pelo Tribunal Superior para regulamentação da matéria.

5 SANTANO, Ana Cláudia. O Financiamento Coletivo de Campanhas Eleitorais como Medida Econômica de Democratização das Eleições. Estudos Eleitorais. Curitiba. v. 11, n. 2. p. 31-66. mai./ago. 2016. p. 44.

6 RAIS, Diogo; SOARES, Michel Bertoni. Novidade é um passo para envolvimento político pleno. Folha de São Paulo. Disponível em: Clique aqui. Acesso em 14 mai. 2018.

__________


*Joelson Dias é advogado. Ex-ministro substituto do TSE. Mestre em Direito pela Universidade de Harvard (EUA). Vice-presidente da Comissão Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Conselho Federal da OAB. Membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).


*Michel Bertoni Soares é advogado. Mestrando em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, com dedicação a pesquisas relacionadas a financiamento eleitoral. Membro da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP).

Fonte Oficial: http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI280314,21048-Crowdfunding+eleitoral+e+a+polemica+das+doacoes+de+valor+igual+ou.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Apaixonado, militar beijou guerrilheira do Araguaia antes de fuzilá-la – Congresso em Foco

Mesmo sendo o foco de pesquisas, livros e documentários nos últimos anos, a guerrilha do …

Quer fazer parte de nosso grupo?

Inscreva-se em nossa newsletter!