Debatedores divergem sobre regulamentação do advogado associado – Câmara Notícias

Participantes de uma audiência na Comissão de Finanças e Tributação sobre a regulamentação da figura do advogado associado se dividiram em relação ao projeto de lei (PL 3736/15) que trata do assunto e está em análise no colegiado. A proposta insere no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) esse profissional que atuará sob a forma de pessoa jurídica individual, sem vínculo de emprego com o escritório de advogados sócios, para participação nos resultados. 

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

Audiência pública na Comissão de Finanças para debater o projeto

O temor de quem é contra o projeto é que se precarizem as relações de trabalho, ocorrendo demissões de advogados hoje empregados para serem contratados como associados, sem direito a férias ou 13º, mas com horário a ser cumprido. Já os favoráveis afirmam que a proposta tão somente introduz na lei uma figura que já existe.

O conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Carlos José Santos da Silva esclareceu que o projeto traz ao Estatuto da Advocacia a figura que já é prevista no regulamento do estatuto. “Uma coisa é o advogado empregado, outra é o associado. São figuras e institutos distintos. Você está trazendo para o estatuto uma coisa que é uma prática do dia a dia”, declarou na audiência realizada nesta quinta-feira (17).

Também favorável ao projeto, a advogada Gisela da Silva Freire, do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), disse que o texto contempla os profissionais que não se enquadram como empregados porque são especialistas e não querem ser sócios de escritório.

“O advogado associado não se subordina à ordem dos sócios ou da sociedade. Ele tem liberdade. Às vezes não tem nem habitualidade”, afirmou. “Se tem horário, não é advogado associado”, ressaltou.

Sem diferenciação
Na avaliação do presidente do Sindicato dos Advogados do Rio de Janeiro, Álvaro Quintão, no entanto, o projeto não diferencia se há ou não vínculo empregatício ou mesmo remuneração. “O jovem que se forma vai participar desse processo de contratação para audiencista, para advogado associado. Existem alguns grandes escritórios onde as pessoas trabalham em galpões, com baias, linhas de produção e são chamados de advogados associados”, exemplificou.

O representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho na audiência, Rogério Araújo, também demonstrou preocupação com o projeto. “A relação sendo fraudulenta ou configurando relação empregatícia, a autoridade trabalhista tem o dever de fiscalizar isso e exigir o vínculo empregador”, explicou.

Tributos
Álvaro Quintão disse ainda que, a partir do projeto, alguns grandes escritórios não precisarão mais recolher tributos por não estarem contratando empregados, mas advogados associados supostamente não subordinados.

A procuradora Vanessa Patriota Da Fonseca, do Ministério Público do Trabalho do Rio de Janeiro, acrescentou que, caso o projeto seja aprovado, o advogado sócio vai passar a contribuir como microempreendedor individual (MEI) ou como autônomo, com prejuízos para os cofres públicos. “Caso 100% dos advogados desligados passem a recolher como MEI, percebe-se uma perda de arrecadação de R$ 766 milhões. Caso optem por recolher como autônomos, teríamos uma perda de R$ 153 milhões”, disse, tendo por base um contexto de 122 mil advogados com carteira assinada.

Carlos José Santos da Silva rebateu, dizendo que o projeto não vai alterar arrecadação de receita, em razão de o advogado associado já existir hoje.

Deputados
Os parlamentares presentes na audiência também se dividiram quanto ao assunto. Wadih Damous (PT-RJ) afirmou que a proposta faz parte da “cultura do jeitinho”. Já Izalci Lucas (PSDB-DF) disse que é preciso modernizar as relações nos escritórios de advocacia.

O deputado Alessandro Molon (PSB-RJ), que sugeriu o debate, acredita que a audiência trouxe elementos para auxiliar na votação do projeto, que pode ocorrer a qualquer momento na Comissão de Finanças. O relator, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), apresentou um texto substitutivo, que poderá ser adotado no lugar do projeto original.

Fonte Oficial: Câmara dos Deputados.

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