Empregado demitido após privatização do Banco Banestado não consegue reintegração

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(Sex, 29 Jun 2018 14:17:00)

REPÓRTER: O empregado foi admitido pelo Banestado, sociedade de economia mista, em 1976, por concurso público. Em outubro de 2000 o banco foi privatizado, e o Itaú demitiu o bancário em julho de 2004.

O Tribunal Regional do Trabalho no Paraná havia aceitado o pedido de reintegração por entender que, mesmo com a privatização, continuavam valendo as regras internas do banco estadual. Entre elas, punições aplicáveis e procedimento administrativo para a demissão.

Em recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, os bancos defenderam que a previsão em norma interna se restringe às dispensas por justa causa, o que não ocorreu no caso em questão. As instituições financeiras também alegaram que quando se trata de dispensa sem motivo, basta que o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS seja feito como forma de compensação.

O relator do caso na Segunda Turma, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que o Pleno do TST julgou caso semelhante em 2016. Naquele julgamento, pacificou-se o entendimento de que, em razão da natureza distinta da personalidade jurídica do banco privado, não se transmitem a ele todas as obrigações do ente público sucedido.

Em relação ao Banestado, o ministro observou que vem se firmando na Corte Trabalhista o entendimento de que a norma interna apenas previa o procedimento administrativo para apuração de faltas e aplicação de penalidades. Entre elas, a rescisão por justa causa do contrato de trabalho. Segundo o relator, a norma não limita o poder do empregador de demitir os empregados sem motivo, principalmente após a privatização.

Min. José Roberto Freire Pimenta – relator do caso

“O provimento é para restabelecer a decisão de primeiro grau, que já tinha sido nesse mesmo sentido, em que se julgou improcedente o pedido de reintegração e via de consequente totalmente improcedente a demanda”.

REPÓRTER: A decisão foi unânime.

Reportagem: Dalai Solino
Locução: Dalai Solino

 
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