Ação sobre distribuição de lucros a bancários aposentados será julgada pela Justiça do Trabalho

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(Ter, 03 Jul 2018 14:17:00)

REPÓRTER: Na reclamação trabalhista, o grupo de aposentados afirmou que, após a privatização, o Santander alterou o estatuto social sem ouvi-los e eliminou direitos que estariam incorporados ao extinto contrato de trabalho.

Entre 2010 e 2015, segundo os ex-empregados, o banco  distribuiu a participação nos lucros e resultados, conhecida como PLR, prevista em convenção coletiva, apenas aos empregados ativos. 
O Tribunal Regional do Trabalho no Rio Grande do Norte manteve a sentença de primeiro grau que declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação. O TRT apontou que em 2013 o Supremo Tribunal Federal entendeu que os processos que tratam de complementação de aposentadoria são da competência da Justiça Comum.

Em recurso ao TST, o grupo de aposentados sustentou que o caso não trata da mesma hipótese dos recursos julgados pela Suprema Corte. De acordo com os ex-empregados, a parcela que pretendem receber tem como fundamento o regulamento e o estatuto social do empregador, que não tem ligação com entidade privada de previdência.

A relatora do processo na Quinta Turma, ministra Maria de Assis Calsing, observou que a decisão do STF reconhece a autonomia do Direito Previdenciário e exige a apreciação dos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada. 

Ministra Maria De Assis Calsing – relatora do caso
“Eu estou rapidamente, aqui, indo diretamente ao final conhecendo o recurso de revista por violação do artigo 114, 1, da Constituição. E no mérito dando provimento ao apelo para reconhecendo a competência dessa justiça especializada para determinar o retorno dos autos ao juiz de origem para que prossiga no exame das demais questões articuladas na ação como entender de direito.”

REPÓRTER: Após a publicação do acórdão, o Santander entrou com novo recurso que ainda não foi julgado.

Reportagem: Rafael Silva
Locução: Michelle Chiappa

 
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