Comissão debate impossibilidade de consumidores de MG e PE pagarem contas de luz em lotéricas – Câmara Notícias

Comissão debate impossibilidade de consumidores de MG e PE pagarem contas de luz em lotéricas

A Comissão de Defesa do Consumidor debate hoje a restrição do pagamento de contas de energia em casas lotéricas em Pernambuco e Minas Gerais. O debate atende a pedidos dos deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP), Betinho Gomes (PSDB-PE); e Weliton Prado (Pros-MG).

Gomes explica que diversos veículos de comunicação publicaram informações no sentido de que, devido à falta de acordo entre Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) e a Caixa para renovação do contrato existente, a população daquele estado não mais poderá efetuar o pagamento de faturas de energia em casas lotéricas.

“Ocorre que esta situação tem impacto direto na vida de muitos pernambucanos, pois dificulta, ainda mais, o dia a dia do consumidor, que deverá buscar locais diversos para efetuar os pagamentos de suas contas, que, normalmente, são centralizados nas lotéricas”, afirma.
Prado acrescenta que situação semelhante aconteceu em Minas Gerais, onde a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) também rompeu o contrato de arrecadação das faturas de energia elétrica através das casas lotéricas.

“Toda essa situação viola o Código de Defesa do Consumidor e os princípios de eficiência administrativa e transparência dos atos públicos, causando enormes prejuízos à população e às Casas Lotéricas que sequer foram consultadas ou comunicadas sobre o rompimento do contrato feito pela Caixa”, argumenta Weliton Prado

Foram convidados:
– o superintendente-adjunto de Regulação dos Serviços de Distribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Hugo Lamin;
– o superintendente Nacional de Produtos da Caixa Econômica Federal; Mário Augusto Pereira de Oliveira Júnior;
– o diretor da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Marco Delgado; e
– o presidente da Federação Brasileira das Empresas Lotéricas, Jodismar Amaro.

A reunião será realizada às 14h30, no plenário 8.

O público pode participar do debate pelo e-Democracia

Fonte Oficial: Câmara dos Deputados.

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