Direito Garantido: Abono salarial

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(Seg, 09 Jul 2018 17:59:00)

REPÓRTER: Instituído pela Lei n° 7.998/1990, o abono salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário mínimo a ser pago conforme calendário anual estabelecido pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o CODEFAT. O repasse é assegurado aos empregados de empresas que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

O valor do abono deve ser proporcional ao tempo de serviço do empregado no ano-base em questão. O cálculo corresponde ao número de meses trabalhados no ano-base multiplicado por 1/12 do valor do salário mínimo vigente na data do pagamento.

E para receber o benefício, é necessário que o empregado cumpra alguns requisitos. Entre eles, estar inscrito no PIS há pelo menos cinco anos. Também é preciso que o empregado tenha trabalhado com carteira assinada por no mínimo 30 dias no ano anterior e que tenha recebido remuneração média de até dois salários mínimos.

O empregador também tem responsabilidades. Para que o abono seja repassado corretamente ao beneficiário, a empresa deve informar corretamente os dados dos empregados na Relação Anual de Informações Sociais, a RAIS.

Geralmente, o abono começa a ser pago no segundo semestre de cada ano e termina no primeiro semestre do ano seguinte, conforme calendário de pagamento estipulado pelo CODEFAT. 

Aos trabalhadores vinculados ao PIS, o abono é pago pela Caixa Econômica Federal. Já os que são vinculados ao PASEP podem sacar o benefício no Banco do Brasil. Os pagamentos são feitos via crédito em conta ou diretamente no caixa mediante apresentação de documento de identificação.

Reportagem:Luanna Carvalho
Locução:Dalai Solino

 
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