Projeto prevê mais transparência nas ofertas de telefonia, internet e tv paga — Senado Notícias

A obrigatoriedade de fornecer informações mais claras sobre os preços dos serviços de telefonia, internet e televisão paga (PLS 662/2011) poderá ser votada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) nesta quarta-feira (11). A proposta é um dos itens da pauta de votação do colegiado, que se reúne às 9h, na sala 15 da Ala Alexandre Costa.

O projeto, da senadora Ângela Portela (PDT-RR), delega à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) a competência de classificar e organizar a oferta dos planos e preços dos serviços prestados para facilitar a compreensão, a comparação e a seleção do produto mais adequado ao perfil de cada usuário.

O relator do projeto na CCT, senador Paulo Rocha (PT-PA), apresentou apenas uma emenda de redação. Segundo ele, o objetivo da proposta é dar ao cliente condições de comparar preços dos diversos planos e produtos oferecidos no mercado. Caso seja aprovada e não receba recursos para votação em Plenário, a matéria seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Recursos para presídios

Deverá ser votado ainda, em turno suplementar, o PLS 285/2017, que direciona recursos para a instalação de bloqueadores de celulares em presídios. O texto original, do senador Lasier Martins (PSD-RS), previa o uso dos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), entretanto, foi aprovada a substituição do Fistel pelo Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). O argumento é de que este, ao contrário do Fistel, possui respaldo legal para assegurar o direcionamento de verbas orçamentárias ao objetivo pretendido. No fim de junho, o relator na CCT, senador Otto Alencar (PSD-BA), opinou pela aprovação da matéria na forma do substitutivo votado na CAE.

A comissão deverá votar ainda 15 projetos de decretos legislativos que outorgam ou renovam a concessão, permissão ou autorização a execução de serviços de rádio ou TV.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2018/07/09/projeto-preve-mais-transparencia-nas-ofertas-de-telefonia-internet-e-tv-paga.

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