Lei paulista obriga pet shops a incentivarem adoção de animais – Migalhas

Publicada no Diário Oficial do Estado de SP nesta
sexta-feira, 13, a lei 16.794 obriga pet shops, clínicas veterinárias e
estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de
animais e dá outras providências.

Lei 16.794, de 12 de julho de 2018

(Projeto de lei nº 949, de 2017, do Deputado Gil Lancaster –
DEM)

Obriga todos os “pet shops”, clínicas veterinárias e
estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção de
animais e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo
a seguinte lei:

Artigo 1º – Ficam obrigados todos os “pet shops”, clínicas veterinárias
e estabelecimentos do ramo a colocar cartaz que facilite e incentive a adoção
de animais.

Parágrafo único – O cartaz de que trata o “caput” deverá apresentar,
de forma clara e visível ao público, as seguintes informações:

1. nome da organização não governamental – ONG, grupo, protetor
independente ou entidade responsável pela adoção;

2. telefone e “e-mail” para contato com a entidade
responsável;

3. informações de conscientização sobre a importância da
adoção responsável de animais, bem como seus benefícios.

Artigo 2º – Os animais deverão ser entregues para adoção após
estarem devidamente castrados, vacinados e vermifugados.

Artigo 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de julho de 2018

Fonte Oficial: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI283721,31047-Lei+paulista+obriga+pet+shops+a+incentivarem+adocao+de+animais.

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