‘O quinto constitucional hoje é preenchido pelo advogado fracassado’ – JOTA

O presidente da Anamages, Magid Nauef Láuar (Foto: Anamages/Reprodução)

Na última terça-feira (10/07), um manifesto assinado pelo presidente da Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), Magid Nauef Láuar, mirava suas flechas na “reflexão acerca da dignidade que deve nortear a atual estrutura judiciária”. O alvo na qual a associação apontava era claro: a cota de cargos nos Tribunais de Justiça (TJs) e Tribunais Regionais Federais (TRFs) destinada ao Ministério Público e à classe advocatícia, chamada comumente de “quinto constitucional”.

Dois dias antes, um juiz federal de férias, um desembargador plantonista, o presidente de um Tribunal Regional Federal e um ex-presidente da República preso protagonizaram um imbróglio jurídico que expôs ao mundo os conflitos internos do Judiciário brasileiro, dando movimento ao almoço de domingo de muita gente.

O desembargador plantonista do TRF4 Rogério Favreto, estaria no centro do alvo como um exemplo perfeito: um ex-advogado, indicado ao cargo pela ex-presidente Dilma Rousseff, que aceitou um habeas corpus movido por deputados petistas em favor do ex-presidente Lula, pré-candidato à presidência pelo mesmo partido ao qual Favreto, até 2010, foi filiado.

Mas, segundo Láuar, tudo isso não passou de uma mera coincidência. Já era plano da entidade lançar uma campanha pela revisão do artigo 94 da Constituição Federal, que prevê esta organização do Judiciário. Láuar afirma que a proposta já ganhou a simpatia de alguns parlamentares, mas como a Intervenção Militar no Rio de Janeiro impede a alteração na Carata Magna, o assunto anda de lado pelos corredores do Congresso Nacional.

O fato não impediu o dirigente de, em entrevista ao JOTA, expressar franqueza sobre o porquê da entidade se posicionar contra as vagas destinadas ao MP e a advogados. “Como a questão do quinto é de natureza política, o advogado ingressante no Judiciário pelo quinto vai para o tribunal sem experiência, sem reconhecimento jurídico”, afirmou o Láuar.

Confira a entrevista com Magid Nauef Láuar, presidente da Anamages:

No manifesto lançado pela Anamages na última terça-feira não há nenhuma menção ao episódio de domingo, envolvendo o ex-presidente Lula. O manifesto foi motivado pelo acontecido?

Não. Há a coincidência. Há mais de um ano nós, em reunião conjunta da diretoria com os conselhos deliberativos e fiscal, decidimos que iríamos abrir uma campanha e iríamos trabalhar junto ao Congresso Nacional para a extinção do quinto constitucional – cujo nome não é o mais adequado: são os juízes classistas, pois estes vêm de uma classe distinta, seja dos advogados ou do Ministério Público. Deflagramos a campanha na quarta-feira (11/7), mas já estava programado para isso acontecer, coincidentemente com o que ocorreu no Rio Grande do Sul.

Como vocês analisam o imbróglio envolvendo Lula e as decisões conflitantes do desembargador Rogério Favreto, do juiz Federal Sérgio Moro e do presidente do TRF4, Thompson Flores?

É uma questão delicada. A Anamages discutiu isso internamente, e decidimos não nos manifestar a respeito, criticando ou coisa que o valha, por um motivo: à primeira vista, cada um dos magistrados envolvidos teve o seu entendimento jurídico sobre o caso.

Então que os tribunais, dentro de sua competência, resolvam a questão. O desembargador que deferiu a soltura do Lula [Rogério Favreto] teve uma compreensão jurídica, e estava no exercício da jurisdição dele. Se não estava, cabe aos tribunais definir que ele não tinha competência, que a ordem dada foi equivocada. Mas isso é de natureza jurisdicional. Não consigo vislumbrar outro aspecto além desse.

No manifesto publicado por vocês há o dado de que 92% dos processos que tramitam no país estão na primeira instância, onde não há a figura do quinto constitucional. Isso, para a associação, derrubaria a afirmação de que profissionais de áreas diversas “oxigenariam” as decisões judiciais. O senhor não teme que esta postura seja vista como uma tentativa de defesa da classe?

De maneira nenhuma. A nossa posição é muito mais de cunho republicano do que de cunho classista. É a preocupação de que uma pessoa totalmente despreparada para o cargo venha a assumir a função pública de efetuar o julgamento das pessoas, como tem acontecido desde a Constituição de 1988. Um quinto dos processos que tramitam nos tribunais podem estar nas mãos de pessoas despreparadas.

Seria até constrangedor para nós defendermos uma posição que visasse só a classe – até porque isso não nos incomoda: se você tira um quinto de vagas, ainda sobra quatro quintos, e estamos muito bem com isso. Um exemplo que colocamos no manifesto é o senador biônico [representantes escolhidos pelos militares, nos últimos anos da ditadura, para manter o controle do governo sobre o Congresso].

Nem a ditadura deu conta de manter um senador biônico. Nós temos um quinto de juízes biônicos.

A entidade trabalha com algum tipo de dado que comprove que um juiz do quinto produza menos ou com menor qualidade que um juiz de carreira?

A concepção é ideológica. É claro que, atualmente, quando entra alguém do quinto, a primeira coisa que ele faz é procurar os melhores assessores, e é essa manifestação que acaba prevalecendo. Não temos como avaliar isso, e nem se tivéssemos o faríamos, porque a questão que discutimos é preliminar ao exercício da  questão judicante, é a sua forma de ingresso. Após a entrada na magistratura, temos de respeitar a Constituição.

De onde nasce essa questão do quinto constitucional?

A questão do quinto constitucional nasceu no Direito Italiano, e o objetivo era que os advogados pudessem oxigenar as decisões nos tribunais, numa época onde os juízes e os tribunais eram muito fechados. Logo, seria interessante que o advogado, que tem um exercício da profissão muito mais liberal e aberta, pudesse levar esse tipo de ideia aos tribunais. Durante o Império [1822-1889] e a Primeira República [1889-1930] isso não ocorreu no Brasil mas, quando chegou a ditadura Vargas [1930-1945], Getúlio resgatou, através do seu ministro Francisco Campos, esta participação de juízes classistas, para fiscalizar os tribunais.

Isso ficou ‘esquecido’ nas Constituições. A [Constituição] de 1946 não mexeu com isso, a Reforma Constitucional de 1967 não corrigiu, e a Constituição de 1988 não tomou conhecimento de repensar essa situação.

Na sua opinião, o quinto constitucional foi uma ideia que deu errado no sistema brasileiro?

Esse sistema trouxe grandes nomes. Porém, de uns bons anos pra cá, os grandes advogados não querem nem ouvir em participar do tribunal. Primeiro porque em termos financeiros, no início de carreira, não é atrativo. E, no passado, o advogado que era detentor do ‘notável saber jurídico’ entendia que sua ida para o tribunal era uma forma de coroar sua carreira, e trazia consigo uma experiência intelectual muito grande, o que contribuía para a prestação jurisdicional. Com algumas exceções contemporâneas, isso ocorreu até a Constituição de 1988. Passado isso, esse profissional não participa mais.

É importante frisar que, com exceções, o quinto constitucional hoje é preenchido, basicamente, pelo advogado fracassado, pelo advogado que não conseguiu ser bem sucedido na carreira de advogado. E como a questão do quinto é de natureza política, ele [o advogado ingressante no Judiciário pelo quinto] vai para o tribunal sem experiência, sem reconhecimento jurídico, e este que é o grande perigo: a sociedade está colocando [seus casos] nas mãos de um cidadão completamente inexperiente e despido de qualidades intelectuais jurídicas – alguns até com questionamentos de natureza moral. Isso é uma questão republicana, que o país, e não apenas nós magistrados, temos de enfrentar.

Aí o que acontece: esses integrantes do quinto passam a caçar, a preço de ouro, os bons assessores. Porque se for dado um processo para que eles despachem, a possibilidade de eles não terem noção do que eles vão fazer com esse processo é muito grande.

De onde vem a resistência a uma mudança nessa regra?

Um dos grandes opositores do quinto não é sequer a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e muito menos o Ministério Público ou o Congresso Nacional. Verificamos a resistência junto dos governadores, e são estes que ficam resistindo, senão já teria caído esta regra. É nessa hora que ele paga a dívida política com um aliado dele, colocando um apadrinhado ou mesmo praticando o nepotismo.

Nessa campanha nós estamos chamando a atenção não para nós, juristas e magistrados. Estamos dizendo para a sociedade brasileira ‘olha o risco que vocês estão correndo’, e veio a calhar, como mera coincidência, o caso do Rio Grande do Sul, assim como um dia calhou o famoso juiz Lalau em São Paulo [Nicolau dos Santos Neto, ex-desembargador e presidente do TRT paulista entre 1990 e 1992, que começou a carreira como advogado. Foi condenado por desviar R$ 169 milhões entre 1994 e 1998, na construção do Tribunal Regional do Trabalho Paulista]. São casos que se acumulam na história a magistratura brasileira e que têm passado despercebido.

Se o quinto fosse extinto, haveria mais justiça na prática?

Se, ainda dentro do exemplo dos senadores [biônicos], estes representantes fossem retirados, as leis elaboradas pelos senadores autenticamente eleitos seriam melhores? A resposta só pode ser sim, porque o povo os elegeu e os colocou lá. No Judiciário, eu tenho que partir do pressuposto que as decisões tomadas serão melhores, porque serão produzidas por pessoas que já comprovaram que estão aptas para o exercício de julgar.

Fonte Oficial: https://www.jota.info/justica/quinto-constitucional-anamages-13072018.

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