Os contratos de licença de uso da imagem dos atletas profissionais – JOTA

Goleiro da Inglaterra defende pênalti contra a Colômbia, na Copa do Mundo / Crédito: RFSRU

Com imensa divulgação por meio dos inúmeros veículos de comunicação, os atletas profissionais passaram a ter as suas imagens difundidas por todo o mundo, e os clubes, por sua vez, a comercializar um leque de produtos atrelando a imagem dos atletas à sua marca.

Para viabilizar esse comércio lucrativo, torna-se necessária a celebração de um contrato, paralelo ao contrato de trabalho, em que o clube-empregador remunera o atleta-empregado em troca da autorização para a exploração da sua imagem.

Tal relação gerou acirrada discussão em torno da natureza jurídica do pagamento em favor do atleta, isto é: a imagem integra, ou não, o salário?

A questão pode parecer, à primeira vista, insignificante, mas não é. Em verdade, possui extrema relevância na medida em que decisões judiciais alegando a nulidade desses contratos na Justiça do Trabalho produz consequências absolutamente distintas das quais se buscou definir por força de lei, aos olhos da legislação trabalhista, previdenciária, fiscal e, em especial, desportiva.

Embora os valores sobre direito de imagem possuam caráter civil, como a legislação define, caso seja identificada fraude ao contrato de trabalho do atleta, em que o clube se aproveita do contrato de imagem para recolher menos encargos, o juízo trabalhista, uma vez provocado, poderá declarar a nulidade do contrato de imagem, fazendo com que as verbas ali formalizadas sejam consideradas salário, integrando o contrato de trabalho para todos os efeitos legais.

O motivo principal da descaracterização de sua natureza civil se dá pelo fato de que, muitas vezes, não há comprovação efetiva do uso da imagem do atleta, finalidade para a qual o contrato foi firmado.

A relevância do tema, em especial no futebol, decorre do grande apelo que possui a imagem de um jogador e de todo o espetáculo que é o futebol em si, atrelado à possibilidade de aproveitamento econômico, de forma lícita, por parte tanto da entidade de prática desportiva quanto do atleta e de sua empresa agenciadora.

Porém, como esse instituto não reflete nas verbas legais trabalhistas (como FGTS, 13º salário e férias), muitos clubes passaram a pagar a maior parte da remuneração dos atletas por meio do contrato de imagem, o que em última análise é uma fraude ao contrato de trabalho.

Nesse cenário, em 2015 a Lei do Profut incluiu dispositivo que limitou o valor correspondente ao direito de imagem a até 40% da remuneração total paga ao atleta (salário + imagem), além da possibilidade de rescisão do contrato de trabalho na hipótese de atraso da imagem por três meses – o que até 2015 só era aplicado ao salário.

Vale destacar que, apesar de o atraso do pagamento do contrato de imagem ensejar a rescisão do contrato de trabalho desportivo, a cobrança dos valores inadimplidos deverá se dar por meio de ação de execução, perante a Justiça comum.

Tanto as entidades de prática desportiva quanto os atletas e seus empresários precisam estar atentos às regras e às destinações dos negócios jurídicos firmados para que não sejam surpreendidos com resultados indesejados, tributos e sanções pelo mau uso do direito.

A destinação do contrato de imagem é tão pouco difundida que gera pretensões equivocadas também aos atletas.

No dia 5 de maio de 2017, foi publicada decisão desfavorável pelo TJSP a atleta profissional de futebol que pleiteava indenização por danos morais em face de uma empresa de desenvolvimento e licenciamento de programas de computador, em razão de suposto uso indevido de sua imagem nos jogos de videogame produzidos e comercializados pela empresa.

O direito à referida indenização foi negado por conta da existência de contrato de licença remunerada para uso da imagem, firmado entre o autor e o clube em que jogava à época do lançamento do game, restando comprovado, por meio desse contrato, que o clube detinha a devida licença sobre todos os direitos que cederam à ré, entre os quais se incluíam o uso da imagem do autor.

Com todas as modificações na legislação, atreladas à criação da Autoridade Pública de Governança do Futebol – APFUT, os clubes estão se reeducando quanto à finalidade de se firmar um contrato de licença e uso da imagem com atletas ou empresas que gerenciem a imagem de atletas, principalmente quanto ao fato de que deverão ser estabelecidos critérios para se definir o percentual da remuneração que será pago por meio do contrato de imagem, para evitar alegação de fraude.

Há, portanto, uma grande preocupação em conscientizar os clubes e os atletas de que não há uma fórmula genérica aplicável indistintamente a todo e qualquer caso relativo ao direito de imagem.

Os benefícios econômicos que podem ser obtidos com o uso da imagem devem ser avaliados atleta por atleta, de forma razoável, quebrando o paradigma de que todo e qualquer caso é elegível a receber o limite na razão dos 40% previstos em Lei.

Por fim, pode-se dizer que os problemas relacionados ao direito de imagem não acabam com a mera alteração legislativa, porque falta o mais importante: a compreensão da origem, da finalidade e os critérios para se firmar um contrato de cessão de imagem seguro e eficaz, restando imprescindível que tanto o clube quanto o atleta estejam juridicamente orientados.

Fonte Oficial: https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/os-contratos-de-licenca-de-uso-da-imagem-dos-atletas-profissionais-13072018.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Um terço das candidatas mineiras não existe na internet – Congresso em Foco

Joana Suarez (com colaboração da equipe Libertas) A professora Carla*, do interior de Minas Gerais, …