Federação de fiscais de tributos lança proposta de reforma tributária – Congresso em Foco

A Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite) publicou na 3ª feira (7) a versão atualizada de sua proposta para a reforma do sistema tributário.

A simplificação tributária é a espinha dorsal da proposta, segundo o presidente da federação, Juracy Soares. “[Simplificar o sistema tributário] é algo que o Brasil necessita. A sociedade clama por isso”, disse.

Para Soares, a simplificação deve partir de um conjunto de leis mais harmônicas. “A gente não pode continuar convivendo com 17 legislações totalmente diferentes no âmbito do ICMS”, disse.

A proposta da Febrafite para simplificar o Sistema Tributário Nacional (STN) estipula a condensação de alguns tributos e define a especialização das bases, mantendo com a União os impostos sobre a renda e deixando com os Estados as taxações sobre o consumo, unificadas em um só tributo – o Imposto sobe Valor Agregado (IVA). Os municípios ficariam com impostos relacionados à propriedade.

Essa já é a terceira versão da proposta de reforma da Febrafite, apresentada pela primeira vez em 1999. Leia aqui a íntegra do texto.

A federação dos fiscais tributários estaduais acredita que com a simplificação do Sistema Tributário Nacional, o país terá aumentada a sua capacidade de atrair empresas, abrir postos de trabalho, gerar mais riqueza e desenvolvimento.

A nova proposta da entidade trabalha com o conceito de compliance tributário, em que o Estado criaria um sistema de ranqueamento.

Nesse sistema, segundo Juracy, “o bom contribuinte teria uma boa nota e poderia acessar serviços do Estado de forma mais ágil, mais rápida, sem um volume de exigências que se cobra do mau contribuinte, do contribuinte sonegador”.

Em relação à versão anterior, as principais mudanças são:

  • a inclusão do ISS dentro da base de cálculo do ICMS;
  • a criação de um órgão que harmoniza as 27 legislações;
  • e a personalização do ICMS, com a devolução do imposto pago por famílias de baixa renda.

Sobre o último ponto, a devolução do imposto pago por famílias de baixa renda, o presidente da federação explica: “O Estado já tem isso mapeado, o cadastro unificado das famílias que recebem o Bolsa Família, por exemplo. Em vez de isentar os itens da cesta básica para todos, calcularia o imposto que a família de baixa renda pagaria dentro daquele consumo e devolve em forma de dinheiro, pago no sistema de distribuição de renda”.

O texto será apresentado ao conselho deliberativo da Febrafite em 16 de agosto. Depois, as associações filiadas poderão distribuir a proposta junto aos governos estaduais.

No mesmo dia, a Febrafite também distribuirá para os governadores uma cartilha com sete medidas imediatas para aumentar a arrecadação sem aumentar impostos.

Juracy explica que, pela proposta, o Estado recadastraria prestadores de serviços que emitem comprovantes de cartão de crédito. As máquinas de cartão só poderiam imprimir o boleto depois de emitir um cupom fiscal da mercadoria ou do serviço prestado.

A versão atualizada também será encaminhada, ainda neste mês, aos candidatos à Presidência da República e apresentada na comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição 293/04, a PEC da reforma tributária.

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