Pelo menos 5 ministros do STF são pela manutenção de desacato como crime – JOTA

Supremo Tribunal Federal. Foto: ACSPA

Ao negar, nesta quarta-feira (8/8), habeas corpus no qual a Defensoria Pública pedia o trancamento da ação penal por desacato a autoridade a que responde um colombiano, na Justiça fluminense, o ministro-relator Celso de Mello passou a ser o quinto dos 11 integrantes do Supremo Tribunal Federal a “antecipar” posição contrária à ação constitucional (ADPF 496) na qual a Ordem dos Advogados do Brasil pretende seja declarada a incompatibilidade desse tipo de crime (artigo 331 do Código Penal) com preceitos fundamentais da Carta de 1988. Sobretudo o da liberdade de expressão.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental em questão foi autuada em outubro do ano passado, e o seu relator, ministro Roberto Barroso, adotou o rito de urgência para o julgamento pelo plenário, “em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica”. 

A Advocacia-Geral da União já se manifestou nos autos pela rejeição da ADPF 496. Falta ainda o parecer final da Procuradoria-Geral da República para que o relator prepare o seu voto, e peça data para o julgamento. Entre a data de ajuizamento da ADPF 496 e a mais recente decisão individual do decano Celso de Mello(HC 154.143), outros quatro ministros entraram no mérito da questão.

Há cinco meses (13/3), em sessão da 2ª Turma, no julgamento do HC 141.949, os ministros Gilmar Mendes (relator), Dias Toffoli e Ricardo Lewandowskiformaram a maioria na linha de que a tipificação do crime de desacato (que é também o artigo 299 do Código Penal Militar) não é incompatível com a Constituição Federal nem com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Ficou vencido, apenas, Edson Fachin. O quinto membro da turma, Celso de Mello, não compareceu àquela sessão.

Nesse caso julgado pela 2ª Turma do STF, um civil foi condenado a seis meses de detenção, em regime aberto, com suspensão condicional da pena pelo prazo de dois anos. Conforme a denúncia, ele desacatara um sargento – que estava no exercício de sua função no Batalhão da Guarda Presidencial, em Brasília – ao chamá-lo de “palhaço”, na presença de outros militares. Em apelação ao Superior Tribunal Militar a condenação tinha sido mantida.

Em 9 de abril último, em decisão individual em recurso de habeas corpus (RHC 142.206) contra julgado do Superior Tribunal Militar, o ministro-relator Alexandre de Moraes negou-lhe seguimento, assinalando: “Os direitos humanos fundamentais, dentre eles os direitos e garantias individuais e coletivos consagrados no art. 5º da Constituição Federal, não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos criminosos, sob pena de total consagração ao desrespeito a um verdadeiro Estado de Direito”.

E concluiu: “Dessa forma, a liberdade de expressão e pensamento prevista na Convenção Americana de Direitos Humanos (art. 13, item 2, letra a, do Pacto de San José), que não se afasta do regramento previsto na Constituição da República, não é, como todo direito fundamental, absoluta e não pode ser utilizada para justificar a prática de condutas que desrespeitem ou menosprezem o funcionário público, seja ele civil ou militar”.

O ministro Celso de Mello, por sua vez, na decisão monocrática divulgada nesta quarta-feira (8/8), citou os julgados acima referidos, e destacou: “Os abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento, quando praticados, legitimarão, sempre a posteriori, a reação estatal aos excessos cometidos, expondo aqueles que os praticarem a sanções jurídicas de caráter civil ou, até mesmo, de índole penal”.

Fonte Oficial: https://www.jota.info/stf/pelo-menos-5-ministros-do-stf-sao-pela-manutencao-de-desacato-como-crime-09082018.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Justiça defere pedido de recuperação judicial do Grupo Abril – JOTA

Prédio da Editora Abril / Crédito: Reprodução YouTube A Justiça de São Paulo deferiu nesta …

Quer fazer parte de nosso grupo?

Inscreva-se em nossa newsletter!