STJ mantém decisão que recebeu denúncia do MP – JOTA

O ex-governador do DF e empresário Paulo Octávio | Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, nesta quinta-feira (8/11), uma decisão de segunda instância que recebeu uma denúncia por improbidade administrativa oferecida pelo Ministério Público contra o empresário e ex-governador do Distrito Federal Paulo Octávio.

Segundo o MP, Paulo Octávio e o ex-administrador regional de Taguatinga teriam se associado para aprovar o projeto arquitetônico do Shopping JK e do Parque Onoyama no Distrito Federal sem atender a requisições e recomendações da Promotoria de Justiça e de Defesa da Ordem Urbanística. De acordo com o MP, as licenças de construção dos empreendimentos foram expedidas ilegalmente.

A defesa de Paulo Octávio recorreu ao STJ para apontar supostos problemas na decisão da 2ª instância que recebeu a denúncia do Ministério Público. Na visão do empresário, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) teria incluído uma suspeita de pagamento de propina que extrapola o pedido do Ministério Público.

Entretanto, o relator do caso no STJ, ministro Benedito Gonçalves, entendeu que o acórdão do TJDFT não se baseou neste suposto pagamento de propina para receber a denúncia, de forma que não extrapolou o que pediu o MP. Assim, a Corte manteve a decisão da 2ª instância. A 1ª Turma tomou a decisão por unanimidade ao analisar o agravo em recurso especial nº 1.079.064.

Cabe recurso da defesa ao próprio STJ, a exemplo de embargos de declaração.

Se a denúncia contra Paulo Octávio for recebida em definitivo o Judiciário começaria a avaliar a ação no mérito. Ou seja, a Justiça passaria a discutir se Paulo Octávio cometeu os atos de improbidade administrativa que constam na acusação do Ministério Público. Esta segunda fase do processo recomeçaria desde a 1ª instância.

Fonte Oficial: https://www.jota.info/justica/paulo-octavio-improbidade-08112018.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Comunidade quilombola recebe título definitivo de terra — Governo do Brasil

O território quilombola Peruana, localizado no município de Óbidos (PA), recebeu, na última quinta-feira (8), …