Comissão mista aprova MP que cria o Fundo de Desenvolvimento Ferroviário – Câmara Notícias

Roque de Sá/Agência Senado

Relator da MP, deputado Lúcio Vale (E), e o presidente da comissão, senador Flexa Ribeiro (D), na reunião que aprovou a MP

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 845/18, que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário (FNDF), aprovou nesta quarta-feira (14) o parecer favorável à proposta.

O fundo funcionará por cinco anos, contados da data de publicação da MP (20 de julho de 2018), e terá como objetivo ampliar a capacidade logística do Sistema Ferroviário Nacional.

O FNDF será composto de recursos do Orçamento da União, de doações e de outras fontes, como a quantia arrecadada com a outorga da subconcessão da Estrada de Ferro 151 – conhecida como Ferrovia Norte-Sul – no trecho entre Porto Nacional (TO) e Estrela D’Oeste (SP).

Ainda segundo a MP, os recursos serão aplicados no subsistema ferroviário federal, respeitados os planos de desenvolvimento logístico dos estados e também na ligação do Complexo Portuário de Vila do Conde (PA) à Ferrovia Norte-Sul, considerada a espinha dorsal do transporte ferroviário brasileiro.

Segundo o governo, o FNDF terá essencial relevância ao viabilizar investimentos imprescindíveis no setor, principalmente no Arco Norte do Brasil, o que vai proporcionar a redução dos custos de transportes, da emissão de poluentes e do número de acidentes em rodovias, além da melhoria do desempenho econômico de toda a malha ferroviária.

Alterações
O texto aprovado nesta quarta-feira é um projeto de lei de conversão do relator, deputado Lúcio Vale (PR-PA), com alterações na proposta original elaborada pelo Poder Executivo.

Entre as mudanças está a inclusão, nas fontes de financiamento do fundo, das multas decorrentes de contratos de concessão ou de arrendamento de ferrovias. O relator propõe alterar a Lei 10.233/01, para que esses recursos deixem de ser destinados à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Em relação à destinação dos recursos, o deputado chegou a incluir na versão inicial do relatório outros trechos ferroviários que deveriam receber prioridade depois da ligação Vila do Conde-Ferrovia Norte-Sul, mas retirou essas emendas após negociação com o governo.

“Na terça-feira [13], suspendemos a reunião para chegarmos a um acordo que permitisse a aprovação hoje da MP. No acordo feito, após os ajustes do relator, o governo se comprometeu a não vetar o texto, que será aprovado da forma que o Congresso encaminhar ao Planalto”, explicou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), presidente da comissão mista.

Tramitação
As medidas provisórias têm força de lei desde sua edição e vigoram por até 120 dias. Quando chegam ao Congresso, são analisadas inicialmente por uma comissão mista formada por senadores e deputados. Se o conteúdo for alterado, elas passam a tramitar sob a forma de projeto de lei de conversão, a exemplo do que ocorreu com a MP 845.

Após passar pela comissão, as medidas provisórias são enviadas para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado. Se uma das duas Casas rejeitar o texto – ou se não for votado em até 120 dias – a MP perde a validade. A MP 845/18 tem vigência até 28 de novembro.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Fonte Oficial: Câmara dos Deputados.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Faltam centros especializados em doenças raras, diz especialista – Notícias

A necessidade de mais centros de referência foi levantada durante audiência pública sobre doenças raras …