Aguarda sanção projeto que altera Judiciário de SP e cria 40 varas especializadas – Migalhas

A Alesp – Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou na quarta-feira, 4, projeto de lei que altera a organização do Poder Judiciário no Estado de SP. O texto dispõe sobre a divisão judiciária e cria 40 novas varas regionais e de circunscrição especializadas. A proposta é do próprio TJ/SP, hoje sob a presidência do desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, e tem como objetivo maior efetividade na distribuição dos feitos.

Varas especializadas

O projeto de lei complementar 47/12 altera a organização e a divisão judiciárias do Estado e cria varas regionais e de circunscrição. Essas varas serão classificadas na entrância mais elevada e especializadas para atendimento de questões que, por sua natureza, especificidade, volume de feitos ou complexidade recomendam julgamento célere e uniforme.

As varas terão a competência de processar e julgar, entre outras a serem definidas pelo TJ/SP, as seguintes matérias:

  • Agrárias e ambientais;
  • Interesses difusos e coletivos do consumidor;
  • Execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública, tributos municipais e estaduais;
  • Falência, recuperação judicial, crimes falimentares e direito empresarial;
  • Registros públicos.

De acordo com o TJ, serão criadas 40 varas, cuja competência e território serão definidos por resolução do Tribunal, e poderão, na hipótese de vacância, ser alterados, ampliados, reduzidos ou remanejados por resolução do TJ/SP. Assim, criam-se também 40 novas vagas para juízes classificados como de entrância final. 

Na justificativa do projeto o desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças destaca que a possibilidade inédita de serem adotadas unidades judiciais com competência especial permitirá um avanço sem precedentes no âmbito da organização judiciária, pois haverá varas judiciais especializadas e, portanto, magistrados também especializados.

A proposta agora depende da sanção do governador Márcio França.

Veja a íntegra do texto.




Fonte Oficial: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI292461,51045-Projeto+que+altera+Judiciario+paulista+e+cria+40+varas+especializadas.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Marielle foi assassinada por milicianos por causa de terras, diz general – Congresso em Foco

Em entrevista ao jornal Estadão, publicada nesta sexta-feira, o secretário de Segurança Pública do Rio, …