Seguridade aprova notificação obrigatória de embriaguez em crianças e adolescentes – Câmara Notícias

Seguridade aprova notificação obrigatória de embriaguez em crianças e adolescentes

Billy Boss/Câmara dos Deputados

O deputado Alexandre Serfiotis, relator do projeto, apresentou substitutivo compatibilizando a proposta ao Estatuto da Criança e do Adolescente 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que obriga médicos e outros profissionais de saúde a notificar pais, responsáveis legais e Conselho Tutelar sobre crianças e adolescentes atendidos por embriaguez ou consumo de substâncias psicotrópicas.

Pela proposta, quem descumprir a regra poderá ser condenado a pagar multa de até 20 salários de referência.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Alexandre Serfiotis (PSD-RJ) ao Projeto de Lei 4231/12, do ex-deputado Major Fábio. Em seu texto, Serfiotis compatibilizou o texto original e os apensados à redação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) e ampliou a multa prevista inicialmente.

A medida, segundo ele, vai evitar maiores danos à integridade física e mental das crianças. “A proteção integral à criança e ao adolescente deve ser observada especialmente quando houver prejuízos para si e para os outros”, disse.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votada em Plenário.

Fonte Oficial: Câmara dos Deputados.

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