Cobrança de multa por descumprimento de obrigação exige prévia intimação do devedor – Migalhas

A Corte Especial do STJ concluiu nesta quarta-feira, 19, o julgamento de embargos de divergência contra acórdão que fixou ser necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento divergente inaugurado pelo ministro Luis Felipe Salomão – que é da 4ª turma, colegiado de origem do acórdão embargado -, negando provimento aos embargos.

O relator, ministro Humberto Martins, tinha dado provimento aos embargos de divergência sob fundamento de que a Corte Especial pacificou o tema no AREsp citado como paradigma, no sentido da desnecessidade da intimação pessoal para cobrança de multa por inadimplemento de obrigação de fazer, limitando a súmula 410, que tem o seguinte enunciado: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” O relator ficou vencido com os ministros Herman, Nancy e Fischer.

Necessidade da intimação pessoal


Quando apresentou seu voto-vista divergente, em março do ano passado, o ministro Luis Felipe Salomão ressaltou a importância do assunto, especialmente para as turmas de Direito Privado, com relação também a outros aspectos da incidência das astreintes – como os critérios para estabelecimento de valores para multas e requisitos mínimos para sua incidência.

No caso concreto dos embargos de divergência, a discussão centra-se na necessidade de intimação pessoal da parte para disparar a incidência da multa, e o valor não é astronômico, tendo inclusive o próprio juiz limitado um teto para essa multa. Na ocasião, Salomão afirmou: “O que me preocupa é o precedente que pode ser instalado aqui, talvez para o Direito Pública não tenha tanta recorrência, mas para o Direito Privado nos é caro.”

Salomão consignou que as multas viram condenações astronômicas por ausência de conhecimento do próprio devedor acerca do cumprimento da obrigação de fazer.

De acordo com o ministro, o acórdão embargado seguiu a orientação pacífica da 2ª seção no sentido da imprescindibilidade da intimação prévia da parte; ao passo que o acórdão paradigma, em verdade, contém um equívoco na ementa, ao manter posicionamento vencido da relatora (ministra Nancy) com relação à revisão da súmula 410.

Nas palavras do ministro, permaneceu hígida a orientação da seção de Direito Privado, de que a prévia intimação pessoal da parte é imprescindível para a exigência da multa por descumprimento de decisão judicial.

Para Salomão, embora o CPC/15 tenha resolvido a questão a favor da intimação pessoal, há muitos feitos sob a égide do compêndio anterior, e há de se lembrar que, diferentemente do caso concreto, em muitas situações os juízes simplesmente não limitam o valor da multa, que alcançam valores estratosféricos.

Após o ministro Herman apresentar voto-vista seguindo o relator, o ministro Salomão voltou a reforçar o voto divergente: Muitos dos problemas que temos no Judiciário decorre dessa possibilidade de se atingir valores astronômicos [astreintes], bloquear o valor, sem dar ciência à parte. É uma anomalia, tudo a toque de caixa e a imprensa noticia isso com bastante voracidade.

Conforme o ministro, não era o caso sequer de conhecimento dos embargos, pois o acórdão paradigma tratou de situação diversa:

No acordão paradigma não houve pronunciamento da Corte sobre o mérito – se a intimação é necessária após a reforma processual. Conquanto não se tenha vislumbrado dissídio jurisprudencial com o paradigma desta Corte, entende-se por configurada a divergência com julgados da 1ª e 2ª turmas, porque enquanto o acórdão embargado adotou o entendimento da 2ª seção – de que a prévia intimação é condição necessária para cobrança da multa – os arestos perfilham entendimento diverso.”

Segundo o ministro, a orientação sedimentada na súmula 410 foi editada em 2009, após a aprovação da legislação acerca do tema: Não deve haver agora um banana-boat jurídico revertendo toda a jurisprudência consagrada desde 2009 na 2ª seção.”

Com os votos dos ministros Maria Thereza, Napoleão, Benedito e Raul Araújo, formou-se a maioria a favor da tese divergente da necessidade de intimação. 

  • Processo: EREsp 1.360.577 e EREsp 1.371.209

Fonte Oficial: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI293180,101048-Cobranca+de+multa+por+descumprimento+de+obrigacao+exige+previa.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

“Agenda socialista fracassou”, diz líder do PPS. Antigo PCB, partido agora terá novo nome – Congresso em Foco

Em congresso extraordinário realizado neste sábado (23), em Brasília, o PPS aprovou a mudança de …