Empresas com programas de ‘compliance’ podem receber selo anticorrupção

 

JOSÉ RENATO SIMÃO
DA REDAÇÃO

O PL (Projeto de Lei) 722/2017, de autoria do vereador Caio Miranda (PSB), cria o Selo Anticorrupção, a ser concedido pela Prefeitura Municipal de São Paulo às empresas que adotem os programas de integridade.

Pela proposta, o Executivo adotaria mecanismos específicos para o controle do “compliance”, jargão corporativo em inglês que significa estar em conformidade com as regras e leis que regulam determinada atividade, por parte de empresas e instituições, de modo a evitar desvios de finalidade e outras irregularidades.

A proposta de Lei recomenda adotar os mesmos critérios da Portaria 909/2015, da CGU (Controladoria Geral da União), que dispõe sobre os programas de integridade, ou “compliance”, da Lei Anticorrupção e do Decreto Federal 8420/15.

O Selo Anticorrupção terá validade de dois anos, conforme o texto do PL, com possibilidade de renovação a pedido da empresa interessada. A renovação ocorrerá se for atestada a qualidade do programa de integridade no decorrer do ano em que foi concedido.

Em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo, o Projeto tem a coautoria da vereadora Janaína Lima (NOVO).

Acompanhe aqui outros Projetos em tramitação do vereador Caio Miranda (PSB). No link você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário “Fale com o Vereador”.

 

Fonte Oficial: http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/empresas-com-programas-de-compliance-podem-receber-selo-anticorrupcao/.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

I Congresso Luso-Brasileiro de Legística reuniu representantes do Legislativo de várias capitais do país

  Segundo dia do Congresso Luso-Brasileiro de Legística na Câmara. Foto: Luiz França / CMSP …