Extinção do Tribunal de Contas do Município é proposta por vereador

DANIEL MONTEIRO
DA REDAÇÃO 

Em tramitação na Câmara Municipal, o PLO (Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município) 1/2018, de autoria do vereador Fernando Holiday (DEM), propõe a extinção do TCM (Tribunal de Contas do Município) de São Paulo.

A iniciativa legal altera os artigos da Lei Orgânica do Município que tratam do TCM, com a finalidade de excluir a menção ao órgão, revogando dispositivos que tratam do Tribunal.

Segundo o PLO, a fiscalização contábil, orçamentária e financeira da cidade de São Paulo será feita, a partir da entrada em vigor do Projeto, pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado) paulista. Na justificativa do PLO, Holiday afirma considerar que o TCM de São Paulo é uma estrutura “caríssima e desnecessária”.

“Qualquer munícipe, partido político, associação ou entidade é parte legítima para denunciar irregularidades à Câmara Municipal e aos órgãos do Poder Executivo”, afirma o vereador, na justificativa do Projeto.

Para suprir a ausência do órgão fiscalizador municipal, as alterações sugeridas na Lei Orgânica do Município pretendem ampliar a transparência das ações do Executivo e do Legislativo paulistanos, de modo a facilitar o acompanhamento, por parte do TCE, da gestão e dos resultados operacionais.

Acompanhe aqui outros Projetos em tramitação do vereador Fernando Holiday (DEM). No link você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário “Fale com o Vereador”.

Fonte Oficial: http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/extincao-do-tribunal-de-contas-do-municipio-e-proposta-por-vereador/.

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