Projeto permite medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica – Notícias

Projeto permite medidas protetivas de urgência em casos de violência doméstica

Divulgação

Joice Hasselmann: “a demora na formação do processo até chegar às mãos da autoridade judiciária pode resultar em tragédias”

O Projeto de Lei 11/19 autoriza a autoridade policial a aplicar provisoriamente algumas das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (11.340/06) para casos de violência doméstica. Pelo texto, o juiz deverá ser comunicado no prazo de 24 horas e poderá manter ou rever as medidas, ouvido o Ministério Público no mesmo prazo.

Apresentado pela deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), o projeto tramita na Câmara dos Deputados. Pela Lei Maria da Penha atual, apenas o juiz pode fixar medidas protetivas de urgência. “Todavia, a demora na formação do processo até chegar às mãos da autoridade judiciária pode resultar em tragédias como tem se observado nos noticiários, nas quais o companheiro acaba com a vida de sua companheira antes que o pedido seja analisado”, afirma a parlamentar.

Comunicação
Pela proposta, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou integridade física e psicológica da vítima ou de seus dependentes, a autoridade policial poderá, por exemplo, proibir o agressor de ter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância a ser mantido.

Além disso, a autoridade policial poderá proibir que o agressor frequente determinados lugares a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida. E ainda encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento; e determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.

Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte Oficial: Câmara dos Deputados.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Senado pode aprovar PEC até julho, diz Davi — Senado Notícias

Reforma da Previdência: Senado pode aprovar PEC até julho, diz Davi 22/02/2019, 18h03 …