Projeto propõe versão paulistana do Código de Defesa do Consumidor

JOTA ABREU
DA REDAÇÃO

Para ampliar a proteção e reconhecer a vulnerabilidade dos consumidores paulistanos, tramita nas comissões da Câmara Municipal de São Paulo o PL (Projeto de Lei) 126/2016, de autoria do vereador Eduardo Tuma (PSDB), que institui o Código Municipal de Defesa do Consumidor.

Na justificativa do PL, Tuma afirma que a versão nacional do Código de Defesa do Consumidor é aprovada por pesquisadores de várias partes do mundo, tendo servido de inspiração à criação de leis específicas em diversos países da América Latina.

Para o vereador, contudo, apesar de o Código ser considerado dos mais modernos, faltam ajustes que garantam a proteção dos direitos do consumidor brasileiro. O fortalecimento e a ampliação de unidades dos órgãos de defesa do consumidor, como o PROCON, é um dos vários gargalos apontados.

O texto também lembra a importância da iniciativa, em menção ao professor-doutor Giovani Corralo. “Numa sociedade cada vez mais pautada pela liquidez conceitual, defender os direitos do consumidor significa defender a dignidade da pessoa humana, cuja concretude não admite revezes, retrocessos ou capitulações”, menciona o especialista.

O PL aponta ainda que a iniciativa – pioneira no país – está em sintonia com a Constituição Federal, a qual, no artigo 30, inciso I, determina que cabe ao Município legislar sobre assuntos de interesse local.

Acompanhe aqui outros Projetos em tramitação do vereador Eduardo Tuma (PSDB). No link você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário “Fale com o Vereador”.

Fonte Oficial: http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/projeto-propoe-versao-paulistana-do-codigo-de-defesa-do-consumidor/.

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