Análise de autodeclaração dos candidatos a cotas raciais pode ser extinta

DANIEL MONTEIRO
DA REDAÇÃO

Proposto pelo vereador Fernando Holiday (DEM), o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 48/2017 propõe a extinção da Comissão de Análise de Compatibilidade com a Política Pública de Cotas, órgão vinculado à Coordenação de Ações Afirmativas.

Responsável por analisar as informações comprobatórias prestadas pelos candidatos ao ingresso no serviço público municipal, através da Política Pública de Cotas Raciais, a comissão foi criada pela Lei 15.939/13.

De acordo com o Decreto 57.557/16, que trata do estabelecimento de cotas raciais para o ingresso no serviço público municipal, de negros, negras ou afrodescendentes, a comissão é responsável pela “análise da correspondência entre a autodeclaração e as características fenotípicas que identifiquem o candidato socialmente como negro e a consequente compatibilidade com a política pública de cotas raciais”.

Na justificativa do PL, Holiday afirma que o Decreto 57.557/16 criou “um verdadeiro Tribunal Racial”. “Essa classificação racial fere o disposto no art. 3º da Constituição Federal, que prevê uma sociedade sem preconceitos”, diz Holiday, na justificativa do texto proposto.

Além de extinguir a comissão, o PDL em tramitação na Câmara busca sustar outros artigos que versam sobre etapas de verificação de conformidade dos candidatos, para enquadramento na Política Pública de Cotas Raciais.

Acompanhe aqui outros Projetos em tramitação do vereador Fernando Holiday (DEM). No link você também poderá obter os canais de comunicação do parlamentar e participar diretamente do mandato por meio de propostas, sugestões ou recebendo informativos através do formulário “Fale com o Vereador”.

Fonte Oficial: http://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/analise-de-autodeclaracao-dos-candidatos-a-cotas-raciais-pode-ser-extinta/.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

CCJ ouve contribuições em audiência sobre a Política de Álcool e Drogas

Audiência Pública da CCJ sobre Política Municipal de Álcool e outras Drogas JOTA ABREUDA REDAÇÃO …