INSS é autorizado a antecipar benefícios a moradores de cidades atingidas por calamidades – Migalhas

Publicado em edição extra do DOU nesta sexta-feira, 8, o decreto 9.700/19 altera o regulamento da Previdência Social para autorizar, nas hipóteses de calamidade pública, que o INSS antecipe benefícios a domiciliados nos respectivos municípios.

O decreto é assinado pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia Paulo Guedes.

  • Veja abaixo a íntegra da norma.

_______________

DECRETO Nº 9.700, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2019

Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

“Art. 169. …………………………………………………………………………………………………. 

§ 1º Excepcionalmente, nas hipóteses de estado de calamidade pública, reconhecidas por ato do Poder Executivo federal, o INSS poderá, nos termos estabelecidos em ato do Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, antecipar aos beneficiários domiciliados nos respectivos Municípios:

………………………………………………………………………………………………….” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de fevereiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

PAULO GUEDES




Fonte Oficial: https://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI296061,91041-INSS+e+autorizado+a+antecipar+beneficios+a+moradores+de+cidades.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Para aprovar MP da reforma administrativa, Bolsonaro dá aval a recriação de dois ministérios – Congresso em Foco

O Palácio do Planalto avalizou o desmembramento do Ministério do Desenvolvimento Regional em duas pastas, …