Confira as propostas sobre direitos do consumidor que tramitam no Senado — Senado Notícias

Projeto

Assunto

Situação


PL 990/2019

Estabelece a discriminação de ICMS e demais tributos incidentes na apresentação de produtos ou serviços

Aguarda escolha de relator na CTFC


PL 905/2019

Determina que empresas que ofereçam comércio online mantenham em sua página acesso fácil à versão digitalizada do Código de Defesa do Consumidor

Aguarda escolha de relator na CTFC


PLS 518/2018

Obriga a gravação das chamadas telefônicas de atendimento ao consumidor e de serviço de telemarketing e o fornecimento ao interessado, se solicitada

Com a relatoria na CCJ


PLS 464/2018

Dispõe que agentes públicos e prestadores de serviços públicos devem oferecer informação adequada sobre a prestação do serviço, que deve ser antecipada em pelo menos 48 horas na hipótese de suspensão

Com a relatoria na CCJ


PLS 354/2018

Classifica como enganosa a publicidade de crédito com o uso das expressões “parcelamento sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, “com taxa zero” e outras de teor semelhante

Aguarda escolha de relator na CTFC


PLS 353/2018

Impõe aos fornecedores de produtos ou serviços e às instituições financeiras a divulgação de advertência para prevenção do endividamento por meio de cartão de crédito ou cheque especial

Pronto para deliberação do Plenário


PLS 309/2018

Dispõe como direito básico do consumidor que paga antecipadamente por serviços de prestação continuada a imediata rescisão do contrato com a devolução integral do valor pago

Aguarda escolha de relator na CTFC


PLS 286/2018

Limita o reajuste de preços ao consumidor dos bens e serviços cujos preços são controlados pelo governo ou suas agências reguladoras à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)

Aguarda escolha de relator na CTFC


PLS 127/2018

Estabelece que o valor da anuidade de cartão de crédito deve ser informado na fatura enviada ao consumidor, assim como a data de validade da anuidade vigente. Determina que os reajustes devem ser informados na fatura com antecedência de 45 dias

Aguarda escolha de relator na CTFC


PLS 77/2018

Estabelecer que a compra e venda de unidades integrantes de incorporação imobiliária deve ser iniciada por quadro-resumo com informações básicas sobre o contrato. Prevê sanções para atraso na entrega do imóvel e para falta de pagamento ou distrato por iniciativa do comprador. Estabelece a aplicação do direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor

Aguarda escolha de relator na CCJ


PLS 47/2018

Caracteriza como abusivo condicionar a concessão de descontos em medicamentos ao prévio cadastramento do consumidor

Aguarda escolha de relator na CTFC


PLS 25/2018

Estabelece que a inclusão em bancos de dados e cadastros deve ser notificada com antecedência ao consumidor

Com a relatoria na CTFC


PLS 510/2017

Determina a exibição em rótulos e embalagens de advertência sobre a presença de substâncias cancerígenas

Com a relatoria na CAS


PLS 461/2017

Acrescenta ao rol de práticas abusivas de propaganda as que: ofendam a dignidade humana; ofereçam sugestões de comportamento que procurem incidir sobre as escolhas e a autoimagem da pessoa; ou veiculem ideias e valores que pressuponham ou contenham visões desiguais e ofensivas a qualquer gênero

Aguarda escolha de relator na CTFC


PLS 374/2017

Considera abusiva a cláusula de contrato que obriga o pagamento de faturas exclusivamente no estabelecimento do fornecedor

Aguarda a escolha de relator na CTFC


PLS 308/2017

Estabelece devolução imediata de 80% das parcelas pagas pelo mutuário que se tornar inadimplente no contrato de financiamento de bens móveis e imóveis e de 100% das quantias pagas nos casos de rescisão causada por culpa única e exclusiva da instituição ou empresa responsável pelo financiamento além de prever como crime a retenção dos valores

Aguarda escolha de relator na CAE


PLS 286/2017

Altera a Lei dos Planos de Saúde para estabelecer que será fornecido ao consumidor, ao final da internação hospitalar, extrato detalhado dos valores de todos os procedimentos realizados e do tratamento feito pelo plano de saúde

Com a relatoria na CAS


PLS 194/2017

Define produto essencial e estabelece regras e prazos para o caso de vício desse produto

Aguarda escolha de relator na CTFC


PLC 179/2017

Garante ao segurado adquirente de veículo automotor, bem como ao terceiro envolvido em sinistro, o direito à livre escolha da oficina mecânica e reparadora sempre que necessário o acionamento do seguro

Com a relatoria na CCJ


PLS 153/2017

Obriga as operadoras de planos privados de assistência à saúde a comercializar planos individuais de assistência à saúde

Aguarda escolha de relator na CTFC


PLC 135/2017

 

Estabelece que todo produto ofertado para consumo, caso possua prazo de validade, deve apresentá-lo destacado e facilmente legível. Os supermercados devem divulgar de forma destacada a data de vencimento, caso ela esteja para ocorrer em até sete dias

Pronto para deliberação do Plenário


PLS 98/2017

Torna obrigatório o fracionamento de medicamentos, a fim de assegurar a venda na quantidade prescrita

Aguarda escolha de relator na CTFC


PLS 33/2017

Criminaliza o cadastramento do consumidor sem a sua autorização expressa em programa promocional realizado por instituição financeira

Aguarda escolha de relator na CTFC


PLC 30/2017

 

Torna abusiva a publicidade que contenha informação de texto ou apresentação sonora ou visual que leve o consumidor a engano quanto ao produto ou serviço anunciado

Pronto para deliberação do Plenário


PLC 6/2017

Determina que os medicamentos que contenham substâncias proibidas pelo Código Mundial Antidopagem deverão trazer obrigatoriamente alerta sobre essa informação nas bulas e nos materiais destinados à propaganda e publicidade

Com a relatoria na CTFC


PLS 175/2015

Estabelece prazo de dez anos para manutenção de peças de reposição, prazo de sete dias para desistir do contrato e, na comercialização de hortaliças, frutas, carnes, ovos, leite ou mel, obrigatoriedade de informações específicas ao consumidor

Com a relatoria na CTFC


PLC 142/2015

 

Estabelece que durante o prazo de vigência da garantia, é direito do consumidor que apresentar aparelho de telefonia celular defeituoso em posto de assistência técnica autorizada receber por empréstimo aparelho que possibilite, pelo menos, originar e receber chamadas e enviar mensagens de texto

Pronto para deliberação do Plenário


PLC 131/2015

 

Prevê como direito dos assinantes a possibilidade de cancelamento dos serviços de TV por assinatura pessoalmente ou pela internet

Pronto para deliberação do Plenário


PLC 6/2015

Estabelece prazo de tolerância de 180 dias para entrega de imóveis adquiridos em fase de incorporação e multa para os casos de descumprimento

Com a relatoria na CCJ


Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/03/14/confira-as-propostas-sobre-direitos-do-consumidor-que-tramitam-no-senado.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Comentários

Confira Também

Projeto obriga aplicativos a remover conteúdos que incitem à prática de trote – Notícias

Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Gaguim: supostas brincadeiras ofendem a integridade física das pessoas …