Plenário nega recurso de vereadores cassados de Passabém (MG) — Tribunal Superior Eleitoral

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, na sessão desta quinta-feira (14), decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) que não conheceu de recurso especial apresentado por cinco vereadores do município de Passabém, que perderam , em julgamento de primeira instância, os mandatos em razão de abuso de poder político praticado pela Coligação União Progressista Passabeense na campanha de 2016. O TRE não conheceu do recurso dos vereadores atingidos, para que o mérito da questão fosse analisado pela própria Corte Regional, por ter sido proposto fora do prazo legal de três dias corridos após a publicação da decisão que se buscou contestar.

Por unanimidade, e, assim como a Corte Regional, também sem examinar o mérito do julgamento ocorrido na primeira instância, os ministros endossaram a posição do TRE, que afastou a aplicação do artigo 219 do Código de Processo Civil (CPC) na contagem do prazo para a proposição do recurso pelos vereadores. O artigo 219 do CPC estabelece que somente os dias úteis devem ser computados na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz.

Ao analisar essa questão, o Plenário do TSE afirmou que a jurisprudência do Tribunal “é firme” no sentido de que a norma do artigo 219 do CPC, sobre contagem de prazos processuais, não se aplica ao processo eleitoral, que exige maior rapidez na análise de candidaturas. Assim, no julgamento desta quinta-feira, os ministros confirmaram a decisão individual do ministro Admar Gonzaga, tomada em 26 de novembro de 2018, que negou andamento ao recurso ajuizado pelos vereadores.

Em sua decisão, o ministro afirma que, mesmo fora do chamado período eleitoral, “os feitos dos quais possa resultar a perda do mandato eletivo permanecem extremamente urgentes” com base no artigo 97-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), dispositivo que impõe a conclusão do processo em até um ano da sua apresentação à Justiça Eleitoral. Segundo Admar Gonzaga, esse preceito seria praticamente impossível de ser cumprido caso fosse adotada a sistemática do artigo 219 do CPC.  

No exame do mérito da Aije, proposta contra a Coligação União Progressista Passabeense, ao detectar a fraude na lista de candidatos na cota de gênero, o juiz eleitoral cassou os mandatos dos vereadores e os declarou inelegíveis. Além disso, determinou a nulidade dos votos dados à coligação no pleito proporcional no município, o recálculo do quociente eleitoral e a redistribuição das cadeiras na Câmara de Vereadores obtidas de forma ilícita. Pelo parágrafo 3º do artigo 10 da Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997), cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% de candidaturas para cada sexo nas eleições proporcionais. De acordo com o juízo eleitoral, para atingir o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas nas eleições para vereador em Passabém, a coligação contestada teria feito uso de fraude. 

Os vereadores cassados da coligação impugnada foram Airde Maria Duarte (MDB), Éder Alvarenga Ferreira (PP), Edésio Lourenço Ferreira (PP), José Dualdo Lourenço (MDB) e José Simões Filho (MDB).

Além dos cinco vereadores eleitos e afastados, outros candidatos da coligação à Câmara Municipal de Passabém, que não se elegeram, também foram autores do recurso, hoje negado pelo Plenário do TSE.   

EM/JB

Processo relacionado: AgR no AI 122437

 Matéria Atualizada às 14h55

 

Fonte Oficial: http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2019/Marco/tse-nega-recurso-de-vereadores-cassados-em-passabem-mg-por-fraude-no-uso-de-candidaturas-femininas.

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