Cabe à justiça comum julgar crimes de corrupção, diz Reguffe — Senado Notícias

O senador Reguffe (Sem partido-DF)  criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de transferir para a Justiça Eleitoral o julgamento de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro que tenham origem em caixa dois. Ele afirmou, nesta segunda-feira (18), em Plenário, que a decisão compromete operações importantes no País e destacou que cabe à justiça comum julgar os casos.

— Foi uma decisão esdrúxula e independe da ideologia política da pessoa, seja a pessoa mais para um lado, para o outro, qual é a visão de estado que a pessoa tenha. Não há fundo razoável nisso, um crime de lavagem de dinheiro, de corrupção passar a ser julgado pela Justiça Eleitoral. Isso ai é algo absolutamente inaceitável — disse.

O senador pediu mudanças na forma de indicação dos ministros dos tribunais superiores — STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e tribunais de contas da União, dos estados e dos municípios. Reguffe fez um apelo ao congresso para que vote a PEC 52/2015, protocolada por ele no início do mandato.  A proposta, explicou o parlamentar, introduz concurso público de provas e títulos para esses cargos e institui mandato de cinco anos, acabando com a vitaliciedade, para que seja um serviço temporário à sociedade, e não uma profissão em que a pessoa é dona daquele cargo.

— Ah, mas concurso público não mede caráter… Não mede, mas o modelo atual é pior. E, se alguém tiver uma sugestão melhor, eu topo, eu sou aberto a sugestões, eu quero ser vencido pelo argumento. Mas, até que alguém me prove o contrário, esse é o melhor modelo — disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte Oficial: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2019/03/18/cabe-a-justica-comum-julgar-crimes-de-corrupcao-diz-reguffe.

​Os textos, informações e opiniões publicados neste espaço são de total responsabilidade do(a) autor(a). Logo, não correspondem, necessariamente, ao ponto de vista do Portal do Magistrado.

Confira Também

PEC sobre drogas deve ser votada em primeiro turno depois do feriado — Senado Notícias

A proposta de emenda à Constituição sobre drogas deve ser votada em primeiro turno no …